Impossibilidade de renúncia. O fato de uma das Partes Contratantes não utilizar um direito oriundo deste Contrato ou por estatuto, a qualquer momento, ou exigir o uso de tal direito por parte da outra Parte Contratante, não deverá constituir renúncia do uso de tal direito. A Parte Contratante terá o direito de continuar a reclamar tais direitos.
Impossibilidade de renúncia. A competência em Direito Administrativo requer texto legal expresso e é de exercício obrigatório, sendo irrenunciável, pelo princípio da indisponibilidade dos interesses públicos. Trata-se de poder instrumental da autoridade pública, ou seja, de atribuição obrigatória para os órgãos e agentes públicos, não sendo questão entregue à livre decisão de quem a titulariza se deve atuar. Tal competência é irrenunciável, pois o titular não pode abrir mão dela, que lhe é conferida pelo ordenamento. O que ele pode fazer é transferir o exercício de certas atribuições, nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, conforme determina o art. 11 da LPA, mas a transferência do exercício não retira a competência titularidade47. Nesse norte, não se admite que os agentes públicos renunciem às competências que lhes são conferidas pela lei, porquanto, na explicação de Xxx Xxxxx Xxxx, diferentemente do direito privado, a instituição de direito público “não tem direito subjetivo à competência”. Enquanto, naquele ramo do direito os poderes recebidos pelas pessoas atribuem-lhes direitos subjetivos. No direito público, por exemplo, ter poder de punir determinado servidor que pratica ilícito administrativo não significa ter faculdade, ou seja, diante da verificação da ocorrência de infração, há o correlato e irrenunciável dever (no sentido de obrigação, expressão de direito objetivo e não de direito subjetivo ou facultas agendi) de a autoridade competente instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para que ocorra a devida punição48. Em suma, a competência é irrenunciável, pois os poderes atribuídos por lei aos agentes públicos são meios para a consecução de interesses públicos indisponíveis, isto é, são deveres que obrigatoriamente devem ser exercitados, jamais direitos subjetivos de exercício 46 XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx; XXXXXXX, Xxxxx. Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada. São Paulo: Atlas, 2009, p. 48. 9788522467211. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxx/0000000000000/. Acesso em: 07 Mar 2021.