IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 4.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.
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Samples: Termo De Compromisso De Combate À Corrupção E Ao Conluio Entre Interessados E De Responsabilidade Sócioambiental, Contrato Para Prestação De Serviços, Termo De Compromisso De Combate À Corrupção E Ao Conluio Entre Interessados E De Responsabilidade Sócioambiental
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 4.16.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão públicaPrimeira Sessão Pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios E Técnicos De Natureza Jurídica