Instruções Básicas. Os serviços de assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Planejamento - XXXXXX xxxxxxx ser executados em rigorosa observância às prescrições e exigências fornecidas por escrito pela fiscalização da SEPLAN, bem como em estrita obediência ao corpo normativo vigente, de interesse do trabalho. Serão de propriedade da SEPLAN todas as peças de trabalhos executadas pela firma contratada, tais como: planilhas de cálculo, boletins, memoriais diversos, levantamentos, sistemas e documentos afins que serão entregues à Fiscalização. Para a consecução dos objetivos almejados, a Empresa Contratada deverá agir num ambiente de estreita cooperação no seu relacionamento com os agentes envolvidos: Secretaria Municipal de Planejamento, Contratante, Construtoras, Organismos intervenientes, Concessionárias de Serviços Públicos e Representantes da comunidade, sempre em conformidade com as normas e padrões estabelecidos. Estarão à disposição das Licitantes os seguintes documentos os quais servirão de base para a execução dos serviços: Projeto de Lei nº 001/2018, que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana de Feira de Xxxxxxx, que estabelece os princípios e diretrizes para integração entre os transportes e para a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no Município; Projeto Conceitual da 1ª etapa de Requalificação do Centro Comercial; Lei nº 12.587, de 03/01/2017, que instituiu as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade; Plano Diretor do Município de Feira de Santana (aprovado na Câmara de Vereadores – Lei Complementar nº 117, de 20 de dezembro de 2018).
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