Interesse Cláusulas Exemplificativas

Interesse. 1 - O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato. 2 - No seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. 3 - No seguro de vida, a pessoa segura que não seja beneficiária tem ainda de dar o seu consentimento para a cobertura do risco, salvo quando o contrato resulta do cumprimento de disposição legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Interesse. Vejamos agora algo sobre o conceito de interesse. Têm sido dadas de interesse duas noções: uma subjectiva e outra objectiva. Pela concepção subjectiva, o interesse é algo sentido; é uma apetência quanto a um bem. É comum na linguagem vulgar empregar a palavra nesse sentido: Xxxxxxx tem interesse nesse quadro, quer dizer que o conhece e deseja adquiri- lo ou estudá-lo ou disfrutá-lo. Por este sentido, os recém-nascidos, por exemplo, não teriam interesses, senão rudimentares, e mesmo as pessoas capazes não teriam interesses senão sobre os bens conhecidos. A concepção objectiva vê no interesse apenas a relação (quod inter est, inter esse) entre uma pessoa e um bem capaz de satisfazer necessidades delas; rectius, a posição de uma pessoa em face de um bem capaz de satisfazer (efectiva ou imaginariamente) necessidades delas. Pela circunstância de certo prédio ser um bem, susceptível de satisfazer (embora mediata ou indirectamente – não interessa) necessidades de um recém-nascido ou de um louco, diremos que esse recém-nascido ou esse louco tem interesse nesse prédio, e poderemos falar nos interesses de um incapaz, ou em interesses nossos de que não temos conhecimento. A situação de interesse é uma situação potencialmente dinâmica. Se certo bem é utilizável para satisfazer necessidades de certa pessoa, pode ser utilizado – a utilização nesse sentido chama-se prossecução desse interesse. A prossecução dum interesse pode ser feita pelo seu próprio titular ou por outrem – não interessa. A ordem jurídica regula o auxílio que o Homem, para a sua plena realização, para a satisfação das suas necessid ades, pode esperar do mundo exterior. E regula-o tutelando a prossecução de certos interesses e proibindo a prossecução de outros. A tutela da prossecução dum interesse pode fazer-se por várias formas. Uma delas é uma forma directa, de concessão para isso de um poder – de meios jurídicos para essa prossecução. Então estamos em face dum direito subjectivo.

Interesse. Inexistência do risco

Interesse. O objeto imediato do contrato de seguro, de acordo com o art. 757 do CC/2002, é a garantia do interesse do segurado. Este, por sua vez, conforme ensina Xxxxxx X. Polido16,