Interferências com Unidades de Conservação Cláusulas Exemplificativas

Interferências com Unidades de Conservação. As obras do Sistema de esgotamento Sanitário projetado para as Bacias CE7, CE8 e CE9 não interceptam o território de nenhuma das unidades de conservação existentes no município de Fortaleza. Ressalta-se, todavia, que o ponto de lançamento dos efluentes tratados no corpo receptor (riacho Martinho), encontra-se posicionado cerca de 1,5km a montante do Parque Ecológico do Rio Cocó. Assim sendo, o empreendimento poderá vir a resultar em pressão indireta sobre esta unidade de conservação, caso o sistema de tratamento proposto não seja operado de forma correta, razão pela qual é recomendável a adoção de medidas que assegurem a manutenção e a correta operação do sistema, garantindo a preservação da qualidade dos efluentes tratados e consequentemente da água do corpo receptor. Além disso, a referida unidade de conservação deverá ser contemplada com parte dos recursos advindos da compensação ambiental exigida pelo órgão ambiental competente, em atendimento a legislação ambiental vigente. O Parque Ecológico do Rio Cocó é uma unidade de conservação de proteção integral criada pelo Decreto no 20.253, de 05 de setembro de 1989, no município de Fortaleza, sendo é representativa do ecossistema de manguezal. Em meados de 1993, teve sua área ampliada através do Decreto no 22.587, de 08 de junho de 1993. A área do Parque Ecológico do Cocó abrangida pelos decretos compreende o trecho da BR-116 até a foz do Rio Cocó, perfazendo um total de 1.155,2 hectares. É administrado pela SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente.