LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE Cláusulas Exemplificativas

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE. A implantação do Projeto de Esgotamento Sanitário das Bacias CE7, CE8 e CE9 visa contribuir para o desenvolvimento econômico da região onde será implantado e da própria cidade de Fortaleza uma vez que propicia o fornecimento de melhores condições de saneamento básico, condição imprescindível para a atração de atividades terciárias associadas ao trade turístico, com reflexos positivos sobre a geração de empregos e renda. Contribui, ainda, para a redução da disseminação de doenças, principalmente as de veiculação hídrica, bem como para a preservação dos valores paisagísticos locais, impactando beneficamente o meio ambiente e a qualidade de vida da população. No entanto, faz-se necessário a implementação de um planejamento racional que considere em seu bojo os efeitos da degradação ambiental decorrentes da implantação e operação deste tipo de empreendimento. Desta forma é de suma importância o conhecimento dos instrumentos legais existentes, com os quais o empreendimento deverá estar em conformidade, visando à proteção do meio ambiente de sua área de influência, tendo para tanto sido elaboradas sínteses dos aspectos legais que regem a legislação ambiental vigente, as quais são esboçadas a seguir agrupadas por temas ou recursos ambientais sobre as quais dispõem: − Artigo 225 da Constituição Federal: reza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; − Artigo 259 da Constituição Estadual: reza que o meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida são direitos inalienáveis do povo, impondo-se ao Estado e à comunidade o dever de preservá-los e defendê-los.