Common use of INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO Clause in Contracts

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO. 26.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 26.2. A intervenção far-se-á por decreto do PODER CONCEDENTE, devidamente publicado no DOE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 26.2.1. O interventor deverá ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da CONCESSÃO. 26.3. Decretada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 26.3.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a disponibilizar ao PODER CONCEDENTE o SISTEMA RODOVIÁRIO e os demais BENS DA CONCESSÃO imediatamente após a publicação do decreto de intervenção mencionado pela subcláusula 26.2. 26.3.2. Se ficar comprovada a insubsistência dos pressupostos para a intervenção, será o serviço imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização. 26.3.3. O procedimento administrativo a que se refere a subcláusula 26.3 desta cláusula deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 26.3.4. No procedimento administrativo, o PODER CONCEDENTE poderá solicitar a oitiva da AGERGS. 26.4. As receitas obtidas durante o período da intervenção serão utilizadas para a cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer o normal funcionamento do SISTEMA RODOVIÁRIO. 26.4.1. Se eventualmente as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da CONCESSÃO incorridas pelo CONDEDENTE, este poderá: 26.4.1.1. valer-se da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobri-las, integral ou parcialmente; ou 26.4.1.2. descontar, da eventual remuneração futura a ser recebida pela CONCESSIONÁRIA, o valor dos investimentos, dos custos e das despesas em que incorreu. 26.5. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO. 26.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 26.2. A intervenção far-se-á por decreto do PODER CONCEDENTE, devidamente publicado no DOE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 26.2.1. O interventor deverá ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da CONCESSÃO. 26.3. Decretada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 26.3.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a disponibilizar ao PODER CONCEDENTE o SISTEMA RODOVIÁRIO e os demais BENS DA CONCESSÃO imediatamente após a publicação do decreto de intervenção mencionado pela subcláusula 26.2. 26.3.2. Se ficar comprovada a insubsistência dos pressupostos para a intervenção, será o serviço imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização. 26.3.3. O procedimento administrativo a que se refere a subcláusula 26.3 desta cláusula deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 26.3.4. No procedimento administrativo, o PODER CONCEDENTE poderá solicitar a oitiva da AGERGS. 26.4. As receitas obtidas durante o período da intervenção serão utilizadas para a cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer o normal funcionamento do SISTEMA RODOVIÁRIO. 26.4.1. Se eventualmente as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da CONCESSÃO incorridas pelo CONDEDENTE, este poderá: 26.4.1.1. valer-se da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobri-las, integral ou parcialmente; ou 26.4.1.2. descontar, da eventual remuneração futura a ser recebida pela CONCESSIONÁRIA, o valor dos investimentos, dos custos e das despesas em que incorreu. 26.5. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 26.6. Sem prejuízo do previsto nesta cláusula, o PODER CONCEDENTE poderá exercer medidas cautelares urgentes em situações de risco de grave dano aos BENS REVERSÍVEIS ou aos usuários do SISTEMA RODOVIÁRIO, dentre outras situações excepcionais.

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO. 26.142.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO CONCESSÃO, com o fim de assegurar a adequação na da prestação do serviço e SERVIÇO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 26.2. A intervenção far-se-á por decreto do PODER CONCEDENTE, devidamente publicado no DOE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 26.2.1. O interventor deverá ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da CONCESSÃO. 26.342.2. Decretada a intervençãointervenção na CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE deveráassumirá, temporariamente, diretamente ou através de interventor nomeado no decreto de intervenção, a prestação do SERVIÇO, a posse dos bens da CONCESSIONÁRIA, bem como contratos, direitos e obrigações relacionadas com o SERVIÇO, ou necessários à sua prestação. O PODER CONCEDENTE deverá instaurar, no prazo de até 30 (trinta) diasdias da efetivação da intervenção, instaurar procedimento administrativo administrativo, para comprovar as causas determinantes da medida intervenção na CONCESSÃO e apurar promover a apuração de eventuais responsabilidades, assegurado a CONCESSIONÁRIA o direito de ao contraditório e a ampla defesa. 26.3.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a disponibilizar ao PODER CONCEDENTE o SISTEMA RODOVIÁRIO e os demais BENS DA CONCESSÃO imediatamente após a publicação do decreto O processo de intervenção mencionado pela subcláusula 26.2. 26.3.2. Se ficar comprovada a insubsistência dos pressupostos para a intervenção, será o serviço imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização. 26.3.3. O procedimento administrativo a que se refere a subcláusula 26.3 desta cláusula deverá ser concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 26.3.4. No procedimento administrativo, o PODER CONCEDENTE poderá solicitar a oitiva da AGERGS. 26.4. As receitas obtidas durante o período da intervenção serão utilizadas para a cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer o normal funcionamento do SISTEMA RODOVIÁRIO. 26.4.1. Se eventualmente as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da CONCESSÃO incorridas pelo CONDEDENTE, este poderá: 26.4.1.1. valer-se da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobri-las, integral ou parcialmente; ou 26.4.1.2. descontar, da eventual remuneração futura a ser recebida pela CONCESSIONÁRIA, o valor dos investimentos, dos custos e das despesas em que incorreu. 26.542.3. Cessada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá reconduzir a CONCESSIONÁRIA à prestação do SERVIÇO, retornando-lhe a posse dos bens públicos e o exercício da posição contratual, direitos e obrigações inerentes a tal prestação, exceto se não for extinta decretada a concessãocaducidade da CONCESSÃO, a administração do serviço será devolvida à concessionária, nos termos da Cláusula 46. 42.4. Prestação de Contas. A cessação da intervenção deverá ser precedida de prestação de contas pelo interventorPODER CONCEDENTE, diretamente ou na pessoa de interventor nomeado para esse fim, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO. 26.133.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO CONCESSÃO, com o fim de assegurar a adequação na da prestação do serviço e SERVIÇO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 26.233.1.1. A intervenção far-se-á Caso a CONCESSIONÁRIA tenha outorgado aos seus FINANCIADORES o direito de intervir na CONCESSÃO, estes poderão optar por decreto intervir na CONCESSÃO antes do PODER CONCEDENTE, devidamente publicado no DOEde forma a sanar o inadimplemento da CONCESSIONÁRIA e garantir a boa execução dos SERVIÇOS, que conterá a designação do interventorsob pena de outra intervenção, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medidadesta vez pelo PODER CONCEDENTE. 26.2.1. O interventor deverá ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da CONCESSÃO. 26.333.2. Decretada a intervençãointervenção na CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE deveráassumirá, temporariamente, diretamente ou através de interventor nomeado no decreto de intervenção, a prestação do SERVIÇO, a posse dos bens da CONCESSIONÁRIA, bem como contratos, direitos e obrigações relacionadas com o SERVIÇO, ou necessários à sua prestação. O PODER CONCEDENTE deverá instaurar, no prazo de até 30 (trinta) diasdias da efetivação da intervenção, instaurar procedimento administrativo administrativo, para comprovar as causas determinantes da medida intervenção na CONCESSÃO e apurar promover a apuração de eventuais responsabilidades, assegurado a CONCESSIONÁRIA o direito de ao contraditório e a ampla defesa. 26.3.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a disponibilizar ao PODER CONCEDENTE o SISTEMA RODOVIÁRIO e os demais BENS DA CONCESSÃO imediatamente após a publicação do decreto O processo de intervenção mencionado pela subcláusula 26.2. 26.3.2. Se ficar comprovada a insubsistência dos pressupostos para a intervenção, será o serviço imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização. 26.3.3. O procedimento administrativo a que se refere a subcláusula 26.3 desta cláusula deverá ser concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 26.3.4. No procedimento administrativo, o PODER CONCEDENTE poderá solicitar a oitiva da AGERGS. 26.4. As receitas obtidas durante o período da intervenção serão utilizadas para a cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer o normal funcionamento do SISTEMA RODOVIÁRIO. 26.4.1. Se eventualmente as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da CONCESSÃO incorridas pelo CONDEDENTE, este poderá: 26.4.1.1. valer-se da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobri-las, integral ou parcialmente; ou 26.4.1.2. descontar, da eventual remuneração futura a ser recebida pela CONCESSIONÁRIA, o valor dos investimentos, dos custos e das despesas em que incorreu. 26.533.3. Cessada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá reconduzir a CONCESSIONÁRIA à prestação do SERVIÇO, retornando-lhe a posse dos bens públicos e o exercício da posição contratual, direitos e obrigações inerentes a tal prestação, exceto se não for extinta decretada a concessãocaducidade da CONCESSÃO, a administração nos termos do serviço será devolvida à concessionária, Item 37. 33.4. A cessação da intervenção deverá ser precedida de prestação de contas pelo interventorPODER CONCEDENTE, diretamente ou na pessoa de interventor nomeado para esse fim, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. O PODER CONCEDENTE indenizará a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos diretos que tenha causado durante o período da intervenção.

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO. 26.129.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 26.229.2. A intervenção far-se-á por decreto do PODER CONCEDENTE, devidamente publicado no DOE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 26.2.129.2.1. O interventor deverá ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da CONCESSÃO. 26.329.3. Decretada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 26.3.129.3.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a disponibilizar ao PODER CONCEDENTE o SISTEMA RODOVIÁRIO e os demais BENS DA CONCESSÃO imediatamente após a publicação do decreto de intervenção mencionado pela subcláusula 26.229.2. 26.3.229.3.2. Se ficar comprovada a insubsistência dos pressupostos para a intervenção, será o serviço imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização. 26.3.329.3.3. O procedimento administrativo a que se refere a subcláusula 26.3 29.3 desta cláusula deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 26.3.429.3.4. No procedimento administrativo, o PODER CONCEDENTE poderá solicitar a oitiva da AGERGS. 26.429.4. As receitas obtidas durante o período da intervenção serão utilizadas para a cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer o normal funcionamento do SISTEMA RODOVIÁRIO. 26.4.129.4.1. Se eventualmente as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da CONCESSÃO incorridas pelo CONDEDENTE, este poderá: 26.4.1.129.4.1.1. valer-se da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobri-las, integral ou parcialmente; ou 26.4.1.229.4.1.2. descontar, da eventual remuneração futura a ser recebida pela CONCESSIONÁRIA, o valor dos investimentos, dos custos e das despesas em que incorreu. 26.529.5. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 29.6. Sem prejuízo do previsto nesta cláusula, o PODER CONCEDENTE poderá exercer medidas cautelares urgentes em situações de risco de grave dano aos BENS REVERSÍVEIS ou aos usuários do SISTEMA RODOVIÁRIO, dentre outras situações excepcionais.

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO. 26.120.1. O Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO com CONCESSÃO, a qualquer tempo, quando a ação ou omissão da CONCESSIONÁRIA ameaçar a regularidade ou a qualidade da prestação dos serviços ou o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuaislegais, regulamentares e legais pertinentescontratuais. 26.220.2. A intervenção far-se-á será determinada por decreto do PODER CONCEDENTE, devidamente publicado no DOE, CONCEDENTE que conterá a designação do designará o interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 26.2.1. O interventor deverá , devendo ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da CONCESSÃO. 26.3. Decretada a instaurado dentro dos trinta dias seguintes ao decreto de intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar correspondente procedimento administrativo para comprovar apurar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidadesas responsabilidades incidentes, assegurado o assegurando-se à CONCESSIONÁRIA amplo direito de ampla defesa. 26.3.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a disponibilizar ao PODER CONCEDENTE o SISTEMA RODOVIÁRIO e os demais BENS DA CONCESSÃO imediatamente após a publicação do decreto de intervenção mencionado pela subcláusula 26.2. 26.3.220.3. Se ficar comprovada o procedimento administrativo não se concluir dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a insubsistência dos pressupostos para contar de sua instauração, considerar-se-á inválida a intervenção, será devolvendo-se à CONCESSIONÁRIA a administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à eventual indenização. 20.4. Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que esta não observou os pressupostos legais e regulamentares, devendo o serviço público concedido ser imediatamente devolvido à reassumido pela CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à eventual indenização. 26.3.3. O procedimento administrativo a que se refere a subcláusula 26.3 desta cláusula deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 26.3.4. No procedimento administrativo, o PODER CONCEDENTE poderá solicitar a oitiva da AGERGS. 26.4. As receitas obtidas durante o período da intervenção serão utilizadas para a cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer o normal funcionamento do SISTEMA RODOVIÁRIO. 26.4.1. Se eventualmente as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da CONCESSÃO incorridas pelo CONDEDENTE, este poderá: 26.4.1.1. valer-se da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobri-las, integral ou parcialmente; ou 26.4.1.2. descontar, da eventual remuneração futura a ser recebida pela CONCESSIONÁRIA, o valor dos investimentos, dos custos e das despesas em que incorreu. 26.520.5. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço público concedido será devolvida à concessionáriaCONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.