Invalidade e cessação de contrato de trabalho Cláusulas Exemplificativas

Invalidade e cessação de contrato de trabalho. Apesar do contrato de trabalho possuir uma natureza de direito privado e, por inerência, civilística, constata-se que o Código do Trabalho tem uma secção especificamente dedicada à invalidade do contrato de trabalho. Quanto a este ponto, XXXX XXXX XXXXX refere-se a esta secção do Código como reveladora de “especificidades regimentais de relevo” da invalidade deste contrato86. Por outro lado, XXXXX XXXXX realça a escassez de jurisprudência sobre esta matéria que justifica pelo facto do período experimental permitir que as partes que se aperceberam do erro em que caíram aquando da celebração do contrato, possam promover a célere cessação do contrato de trabalho87. Desde logo, convém sublinhar que o recurso à invalidade do contrato de trabalho permite a sua cessação unilateral por cada uma das partes. Todavia, torna-se vital perceber de forma

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