INVALIDADE PARCIAL. 34 CAPÍTULO 5 – COMUNICAÇÕES 35 CAPÍTULO 6 – DO FORO 35
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Samples: Contrato De Programa Do Município De Assis, Contrato De Programa Do Município De Aguaí
INVALIDADE PARCIAL. 34 39 CAPÍTULO 5 – COMUNICAÇÕES 35 CAPÍTULO 6 – DO FORO 3539
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário No Município De Ubatuba, Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário No Município De Bertioga
INVALIDADE PARCIAL. 34 36 CAPÍTULO 5 – COMUNICAÇÕES 35 CAPÍTULO 6 – DO FORO 3537
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário No Município De Praia Grande, Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário No Município De XXXX
INVALIDADE PARCIAL. 34 38 CAPÍTULO 5 – COMUNICAÇÕES 35 CAPÍTULO 6 – DO FORO 3539
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INVALIDADE PARCIAL. 34 37 CAPÍTULO 5 – COMUNICAÇÕES 35 CAPÍTULO 6 – DO FORO 3537
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