Common use of ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Clause in Contracts

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, ha- verá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), entre os dias 11 de julho e 18 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 de julho de 2022, na página do SSPM na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, ha- verá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), entre os dias 11 de julho e 18 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de do doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, taxa e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final limite de postagem em 18 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 de julho de 2022, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à a família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 3.3.1, estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar assinar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfhttps://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/sspm/sites/www.marinha.mil.br.sspm/files/requerimento% 20_isencao_taxa_inscricao.pdf), entre os dias 11 02 de julho e 18 05 de julho de 20222024, durante o horário de atendimento dos postos de inscriçõesdas OREL, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnicoCadÚnico ao próprio candidato; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx_xxxxxxxx/. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar assinar o requerimentoModelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfhttps://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/sspm/sites/www.marinha.mil.br.sspm/files/requerimento% 20_isencao_taxa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou e da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual por órgão competente, e entregar em uma das OREL do anexo I.I. A OREL consultará o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Xxxxxx Xxxxx (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA), para validar por meio do sítio eletrônico xxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxxx/ a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscriçãorequerimento, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.2.3 - Não serão aceitos Requerimentos de Solicitação de Isenção do Pagamento de Taxa de Inscrição por e-mail. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado a publicação do requerimentoComunicado aos Candidatos, contendo a relação dos deferidos e indeferidos que solicitaram isenção. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem recebimento em 18 05 de julho de 20222024, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição Regulamentação e Logística do Concurso - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizadadisponibilizada em 09 de julho de 2024, na página do SSPM, na Internet e nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.6 - No caso do de indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidosisenção. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 12 de julho de 20222024, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP CP, deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.63.2.7. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM SSPM, em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos. 4 - IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 4.1 - O candidato deverá apresentar, em todas as etapas do CP, o comprovante de inscrição e documento de identificação original, em meio físico, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido. 4.2 - Por ocasião da realização da Prova Escrita Objetiva e da Redação, bem como dos Eventos Complementares (EVC) do CP, o candidato que não apresentar um documento oficial de identificação original, em meio físico, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3, ficará impossibilitado de realizar o evento, por impossibilidade de comprovação plena de identificação do candidato. 4.3 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, em meio físico (não sendo aceito identificação em formato digital), com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação do Território Nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica; pelas Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação, Polícias e Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaportes; Certificados de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (que poderá estar fora da validade, de acordo com Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN, de 29 de junho de 2017).

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar digitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfxxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xxx a_inscricao.pdf), entre os dias 11 04 de julho e 18 14 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to Candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar assinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfxxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xxx a_inscricao.pdf ), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do de Pagamento da de Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, taxa e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 11 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 a partir de 20 de julho de 2022, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM SSPM, em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar ,digitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo IanexoI, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfDownloads(xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/sspm/sites/xxx.xxxxxxx.xxx.xx. sspm/files/requerimento%20_isencao_taxa_inscricao.pdf), entre os dias 11 de julho 04 e 18 14 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to Candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail).mail).‌ 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, ,preencher, datar e as- sinar assinar o requerimento, ,cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfxxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx /files/requerimento%20_isencao_taxa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do de Pagamento da de Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, taxa e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 11 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - 3.3.5-A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado disponibilizada em 26 18 de julho de 2022, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar ,digitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo IanexoI, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfDownloads(xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/sspm/sites/www.marinha.mil.br.sspm/files/requerimento%20_ isencao_taxa_inscricao.pdf), entre os dias 11 de julho 04 e 18 14 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to Candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, ,preencher, datar e as- sinar assinar o requerimento, ,cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do de Pagamento da de Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, taxa e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 11 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - 3.3.5-A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 de julho de 2022, na página do SSPM na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar digitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), entre os dias 11 de julho e a 18 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar assinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM SSPM, (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, taxa e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 de julho de 2022, na página do SSPM na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica 9.1 Poderá haver isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, ha- verá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam declararem e comprovarem impossibilidade de arcar com o pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto nº 6.593/2008 e deste edital. 9.2 Fará jus à família inscrita isenção o candidato que, cumulativamente: a) Estiver inscrito no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo FederalFederal – CadÚnico, cuja nos termos do Decreto nº 6.135/2007 e; b) For membro de “família de baixa renda” nos termos do Decreto nº 6.135/2007. Compreende-se por “família de baixa renda” aquela que possua renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a percapita de até meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores ou aquela que possua renda familiar mensal de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúdeaté três salários-mínimos. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa 9.3 Para realização da inscrição com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página o candidato deverá realizar sua inscrição no sistema de inscrições, após confirmar seus dados, opção de vaga e campus, acessar a opção “GRU/Solicitação de Isenção” e optar pela ISENÇÃO; deverá informar o número de seu NIS e anexar obrigatoriamente cópia digital frente e verso dos documentos de identidade e CPF. 9.4 A Comissão Organizadora do SSPMProcesso Seletivo não se responsabilizará pelas solicitações de isenção em que não forem anexados os documentos solicitados ou que o formulário esteja preenchido incorretamente. Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida para a concessão da isenção de pagamento da taxa de inscrição, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf)terão o seu pedido indeferido. 9.5 O candidato terá, entre os dias 11 08/03 a 10/03/2022 para solicitar a isenção no site. 9.6 A Comissão não se responsabilizará pela documentação recebida após a homologação da relação de julho e 18 de julho de 2022, durante isentos. 9.7 A partir do dia 14/03/2022 o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis conferir no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/ se fora deferido seu requerimento de doador isenção da taxa de medula ósseainscrição. Caso sua solicitação seja indeferida, o candidato deverá imprimiracessar o sistema de inscrição, preencher, datar e as- sinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL gerar GRU até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 de julho de 202215/03/2022, na página do SSPM na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6inscrição até o dia 16/03/2022. 3.3.8 - 9.8 O comprovante candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no edital, estará disponível para impressão na página automaticamente excluído do SSPM em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatosprocesso seletivo.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar assinar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do de pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfxxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xxxx_xxxxxxxxx.xxx), entre os dias 11 13 de julho e 18 fevereiro de julho 2023 a 03 de 2022março de 2023, durante o horário de atendimento dos postos de inscriçõesdas OREL, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx_xxxxxxxx/. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar assinar o requerimentoModelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfxxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xxxx_xxxxxxxxx.xxx), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual estadual, e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.2.3 - Não serão aceitos Requerimentos de Solicitação de Isenção do Pagamento de Taxa de Inscrição por e-mail. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado a publicação do requerimentoComunicado aos Candidatos, contendo a relação dos deferidos e indeferidos que solicitaram isenção. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem recebimento em 18 03 de julho março de 20222023, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizadadisponibilizada em 13 de março de 2023, na página do SSPM, na Internet e nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 15 de julho março de 20222023, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.63.2.7. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em SSPM. Em data a ser divulgada divulgada, por meio de Comunicado aos Candidatos. 4 - IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 4.1 - O candidato deverá apresentar, em todas as etapas do CP, o comprovante de inscrição e documento de identificação original, em meio físico, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido. 4.2 - Por ocasião da realização das Provas Escritas Objetivas (PO) e da Redação, bem como dos EVC do CP, o candidato que não apresentar um documento oficial de identificação original, em meio físico, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3, ficará impossibilitado de realizar o evento, por impossibilidade de comprovação plena de identificação do candidato. 4.3 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, em meio físico (não sendo aceita identificação em formato digital), com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação do Território Nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica; pelas Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação, Polícias e Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras de Trabalho e passaportes.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar digitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfhttps: // www. marinha. mil. br/ sspm/ sites/ www. marinha. mil.br.sspm/files/requerimento%20_isencao_taxa_inscricao.pdf), entre os dias 11 04 de julho e 18 14 de julho de 2022, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to Candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar assinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfhttps: // www. marinha. mil. br/ sspm / sites/ www. marinha.mil.br.sspm/files/requerimento%20_isencao_taxa_inscricao.pdf ), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do de Pagamento da de Taxa de Inscrição, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, taxa e aguardar o resultado do requerimento. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 11 de julho de 2022, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx XxxxxxxxRua Visconde de Itaboraí, xx 00 nº 69 - Xxxxxx Centro - Xxx xx XxxxxxxRio de Janeiro/XX RJ - XXX 00000CEP 20010-000060. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizadadisponibilizada em 18 de julho de 2022, na página do SSPM, na Internet e nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 a partir de 20 de julho de 2022, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.6. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM SSPM, em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 57

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à a família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o subitem item 3.3.1 estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinarassinar e entregar, di- gitalizar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do de pagamento da de taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdfxa_isenção.pdf), entre os dias 11 de julho 19 e 18 26 de julho de 20222021, durante o horário de atendimento dos postos de inscrições, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to Candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, preencher datar e as- sinar assinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada anexado uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual estadual, e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do de Pagamento da de Taxa de Inscrição, Inscrição acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado do requerimentoRequerimento. 3.3.4 - O Requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 18 23 de julho de 20222021, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do indeferimento do requerimento Requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 a partir de julho 05 de 2022agosto de 2021, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.63.2.5. 3.3.8 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM SSPM, em data a ser divulgada por meio de Comunicado comunicado aos Candidatoscandidatos.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 que Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União2018, ha- verá haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Ca- dastro Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção que trata o subitem 3.3.1 3.3.1, estará eliminado do certame. 3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher, datar, assinar, di- gitalizar assinar e enviar por e-mail ou entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), entre os dias 11 07 de julho junho e 18 16 de julho junho de 20222023, durante o horário de atendimento dos postos de inscriçõesdas OREL, contendo: nome completo; indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais in- formados informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candida- to candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obti- do obtido no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxx. xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx_xxxxxxxx/. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP. As instruções para o envio dos requerimentos por e-mail, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?x=xxxxxxxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0x-xxxx-xxxxxxxx- requerimentos-por-e-mail). 3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar e as- sinar assinar o requerimentoModelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM SSPM, na internet, no item Downloads (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx%00_xxxxxxx_xx xa_inscricao.pdf), devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de do doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual e entregar em uma das OREL do anexo I. 3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscriçãorequerimento, acarretará impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 3.3.2.3 - Não serão aceitos Requerimentos de Solicitação de Isenção do Pagamento de Taxa de Inscrição por e-mail. 3.3.3 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o subitem 3.2, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado a publicação do requerimentoComunicado aos Candidatos, contendo a relação dos deferidos e indeferidos que solicitaram isenção. 3.3.4 - O Requerimento requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final limite de postagem recebimento em 18 13 de julho junho de 20222023, para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - Divisão de Inscrição - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX - XXX 00000-000. 3.3.4.1 - O SSPM não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 3.3.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada e disponibilizada 3.3.6 - No caso do de indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado na respectiva OREL até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 3.3.6.1 3.3.7 - O resultado do Recurso Administrativo será divulgado em 26 29 de julho junho de 20222023, na página do SSPM SSPM, na Internet e disponibilizado nas OREL relacionadas no anexo I. 3.3.7 3.3.8 - O candidato que tiver seu pedido de isenção ou Recurso Administrativo indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do CP deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo previsto no subitem 3.2.63.2.7. 3.3.8 3.3.9 - O comprovante de inscrição estará disponível para impressão na página do SSPM em SSPM. Em data a ser divulgada por meio de Comunicado aos Candidatos.