Jogos de Azar Cláusulas Exemplificativas

Jogos de Azar. Jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. Para que o jogo de azar constitua justa causa, é imprescindível que o jogador tenha intuito de lucro, de ganhar um bem economicamente apreciável.
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Jogos de Azar. A Política de Uso Aceitável atualmente proíbe o uso do PayPal para atividades relacionadas a jogos de azar, exceto quando forem legalizados nos locais em que o operador e os clientes estejam localizados e desde que o operador tenha recebido aprovação prévia do PayPal. Estamos fazendo algumas alterações para apresentar essa Política com mais clareza, incluindo esclarecer que ela cobre esportes de fantasia. Consulte alguns dos detalhes das alterações: Nossa Política sobre atividades relacionadas a jogos de azar está atualmente descrita na seção 6 de Atividades Proibidas. Estamos removendo a seção 6 e adicionando uma nova linha ao quadro em Atividades que Exigem Aprovação, que estabelece nossa Política para atividades relacionadas a jogos de azar. Nessa nova linha, mantemos a lista não exclusiva de atividades relacionadas a jogos de azar cobertas contidas na atual Política de Uso Aceitável, com duas alterações. Primeiro, complementamos a lista para esclarecer que esportes de fantasia estão cobertos. Segunda, alteramos parte da redação da Política de Uso Aceitável atual relacionada a jogos de habilidades. A linguagem atual indica que jogos de habilidades estão cobertos, independente de sua definição legal como loterias. A redação revisada mencionará jogos de azar e não loterias. Ou seja, ela indicará que jogos de habilidades estão cobertos, sejam eles legalmente definidos ou não como jogos de azar/apostas. As partes relevantes do quadro em Atividades que Exigem Aprovação serão revisadas desta maneira: O PayPal exige a aprovação prévia para aceitar pagamentos por determinados serviços, conforme estabelecido no quadro abaixo. Atividades que envolvam apostas, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma tarifa de inscrição e um prêmio, inclusive, mas sem limitar-se a, jogos de cassino, apostas esportivas, em corridas de cavalos ou de galgos (greyhound), esportes de fantasia, bilhetes de loteria, outros riscos que facilitem apostas, jogos de habilidade (independentemente de serem definidos legalmente como apostas) e sorteios, se o operador e os clientes estiverem localizados exclusivamente em jurisdições nas quais essas atividades sejam permitidas por lei. Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo comercial para xxx@xxxxxx.xxx
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Jogos de Azar. De acordo com Xxxxxxx (2008), Prática constante de jogos de azar, há duas possibilidades interpretativas a respeito do presente tipo jurídicas. A primeira, englobando em tais jogos apenas aqueles proibidos pela lei. Na segunda interpretação a justa causa em estudo se configura pela prática, habitual e reinterada, com o fito de lucro, de jogos nos quais a sorte constitui, senão o único, pelo menos principal fator determinante do resultado. De acordo com Xxxxxxx (2008), Atos atentatórios à segurança nacional é derivado da época do Regime Militar Decreto-lei nº 3, de 1966, considera, igualmente, justa causa para dispensa do empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Criada para atender interesses particulares através de uma situação política no qual estava atravessando o País, a justa causa prevista no parágrafo único foi acrescido ao Decreto-Lei nº 5.452/43 depois de mais de 20 anos de vigência. Contudo passado a situação política que originou a justa causa ela caiu em desuso.
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Jogos de Azar. Permitimos apps de jogos de azar com dinheiro real, anúncios relacionados a esses tipos de jogos, programas de fidelidade com resultados gamificados e apps de fantasy games diários que atendam a determinados requisitos.
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  • Critérios de Aceitação Esta cobertura adicional destina-se exclusivamente a profissionais com vínculo empregatício, com carteira de trabalho assinada, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho. Não estão cobertos os autônomos, empresários e demais considerados profissionais liberais, não cabendo, portanto a cobrança do respectivo prêmio.

  • PERÍODOS DE CARÊNCIA Para ter direito aos serviços objeto deste contrato os beneficiários deverão cumprir os períodos de carências ajustados nesta cláusula. Os períodos de carência passarão a fluir em função de cada beneficiário, a partir da data de sua inscrição. Os períodos de carência que deverão ser observados pelos beneficiários são:

  • CANAIS DE ATENDIMENTO Canais de Atendimento Endereço Descrição Área do Cliente xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx Área exclusiva, destinada aos clientes que desejam obter segunda via do boleto, geração das chaves da API, cadastro de contatos, demonstrativo consolidado de consumo. Além disso, a plataforma oferece a possibilidade de: • Sanar dúvidas sobre processo de venda, assuntos financeiros ou sobre a Área do Cliente; • Obter a documentação do(s) produto(s) contratado(s); • Consultar seus acionamentos abertos e abrir acionamento em caso de dúvidas/suporte ao processo de venda, assuntos financeiros, Área do Cliente ou produto(s) contratado(s). • Solicitar Rescisão Contratual, que deve ser realizada por acionamento pelo Representante Legal devidamente cadastrado na Área do Cliente. Acesse nosso tutorial na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Dúvidas -> Área do Cliente. Para tirar dúvidas relacionadas ao processo de compras, assuntos financeiros ou contratuais, acesse a Central de Ajuda na Área do Cliente → Dúvidas. Para abrir acionamento de suporte, assuntos financeiros ou contratuais do(s) produto(s) contratado(s), acesse a Central de Ajuda na Área do Cliente -> Meus tickets -> Criar novo. Nesse local, também é possível realizar acompanhamento dos acionamentos. Formulário web https:/xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx deajuda Para solicitar suporte técnico relacionado ao produto, relatar indisponibilidade ou sanar dúvidas sobre o produto. Acesse em Produtos → Suporte → seu produto contratado. E-mail (Central de Serviços - CSS) xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Em caso de indisponibilidade dos canais acima, poderá solicitar suporte por meio do e-mail. No corpo do e-mail, são necessárias as seguintes informações: Nome, CPF, CEP, Município, UF, telefone, CNPJ, nome do Serviço e descrição da solicitação. Documentação do Produto xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx Documentação do produto com a compilação de assuntos sobre o que é o produto, configurações e perguntas frequentes. Acesse a documentação na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Meus Produtos -> Clique para acessar a documentação. xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx aldeajuda Menu “Documentações” → “Links por Produtos” e clique no produto. Assistente Serpro xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx /css Assistente virtual com interface interativa na pagina da Central de Servicos do Serpro para orientar o cliente a solicitar suporte tecnico relacionado ao produto, relatar indisponibilidade no uso ou sanar duvidas sobre o produto.

  • Requisitos de Negócio 4.1.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio:

  • ENCARGOS DE TRADUÇÃO Eventuais encargos de tradução referentes a reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão a cargo da sociedade seguradora.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • Requisitos de Metodologia de Trabalho Na execução das demandas a CONTRATADA deve zelar pela observância às políticas, diretrizes, procedimentos, padrões e modelos para as atividades de gestão e fiscalização de contratos e planejamento de contratações. No que couber, quando não especificado de outra forma, o processo de trabalho é aquele descrito no Modelo de Execução e tem como principais referências metodológicas:

  • Direitos de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).

  • Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 2.2.3):

  • Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.4.1. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.