Rescisão com justa causa. O Contrato poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, mediante simples notificação com efeito imediato, podendo, ainda, serem aplicadas eventuais perdas e danos, nas seguintes hipóteses:
a. Inadimplemento das obrigações pecuniárias por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
b. Interrupção da execução do Contrato por mais de 30 (trinta) dias pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, se comprovada a impossibilidade de execução a qualquer tempo;
c. Descumprimento contratual, observando o exposto na cláusula 10 abaixo;
d. Pedido ou decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou liquidação de qualquer das Partes;
e. Qualquer fusão, cisão ou incorporação da outra Parte que afete a boa execução da relação contratual;
f. Cessão ou transferência, total ou parcial, de qualquer direito por meio do Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte;
g. Atraso injustificado no início ou conclusão das entregas, assim como a paralisação da execução do Contrato sem justa causa ou prévia comunicação à Contratante;
h. Não atendimento das determinações legais e normas durante a execução do Contrato;
i. Ajuizamento de qualquer ação, contra uma parte, que venha a afetar sua credibilidade ou idoneidade;
j. Prática de atos, por uma das Partes, que importem em descrédito da outra;
k. Impossibilidade de contato com a Outra Parte por conta de dados desatualizados.
Rescisão com justa causa. A rescisão contratual por justa causa é motivada pelo cometimento de falta grave ensejada pelo empregado, tais condutas estão positivadas no art. 482 da CLT. Essa modalidade de rescisão contratual é bastante traumática, pois o empregado perde alguns direitos trabalhistas fazendo jus somente ao saldo de dias laborados e as férias vencidas. Contudo para que se faça valer esta modalidade de rescisão, a falta cometida deve ser imediatamente punida, tão logo conhecida pelo empregador, a demora para dar as providências cabíveis pode ensejar a presunção do perdão tácito. A dispensa com justa causa ocorre quando o empregado comete falta grave, especificada em lei, implicando a extinção do contrato de trabalho por motivo devidamente justificado. Existem basicamente dois sistemas que informam a dispensa por justa causa: o genérico e o taxativo. No sistema genérico, a legislação trabalhista autoriza a dispensa do empregado sem especificar as hipóteses que configuram a justa causa. O legislador estabelece apenas uma regra abstrata e geral sobre o assunto, sem enumerar as hipóteses que caracterizam a justa causa. Diante de cada caso concreto o Poder Judiciário, se provocado, decidirá a respeito. No sistema taxativo, para caracterizar-se a justa causa, é necessário que a conduta do empregado se enquadre numa das hipóteses enumeradas pela legislação. O legislador lista taxativamente as hipóteses em que se configura a justa causa. Não existirá justa causa se não houver enquadramento da situação concreta em uma das hipóteses previstas na Lei. O Brasil adota o sistema taxativo, enumerado na Lei as hipóteses que configuram a justa causa. Somente as condutas tipificadas na lei serão passíveis de aplicação de dispensa por justa causa pelo empregador. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. (XXXXXXX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXXXXX & XXXXXXX XXXXXXX, 2004, P.204 - 205). Cabe ao empregador o ônus da prova da existência da justa causa para homologar a dispensa do empregado. Pelo principio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro. (XXXXXX XXXXX XXXXXXX, 2008, P.353). De acordo com o art. 818...
Rescisão com justa causa. Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode resol- ver o contrato de trabalho, comunicando por forma inequívo- ca essa vontade à outra parte.
Rescisão com justa causa. O Comprador pode, após envio de notificação escrita ao Vendedor, rescindir a Nota de Encomenda, ou parte dela, se o Vendedor violar quaisquer dos termos e condições da Nota de Encomenda, abra falência ou seja declarado insolvente. A título de exemplo, (a) o incumprimento por parte do Vendedor de proceder à entrega dos bens e/ou serviços atempada e totalmente e em conformidade, ou (b) violação das representações ou garantias estipuladas na Nota de Encomenda, darão os poderes necessários ao Comprador para rescindir a Nota de Encomenda com justa causa. Se o Comprador rescindir por justa causa, o Comprador não terá quaisquer obrigações de pagamento para com o Vendedor. No caso de um tribunal do foro competente posteriormente decidir que a rescisão por justa causa da Comprador foi errada ou injustificada, então essa rescisão será automaticamente considerada uma rescisão por conveniência, segundo a Secção 13 e o Vendedor terá todos os direitos de acordo com essa disposição, mas não quaisquer outros direitos ou reclamações por danos.
Rescisão com justa causa. O presente Contrato poderá ser imediatamente resolvido pela CAPPTA, nos seguintes casos:
(i) Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato;
(ii) Constatação de fraude ou suspeita de fraude pelo Usuário, bem como a realização de atividades irregulares, ilícitas e/ou fora do padrão de uso do Usuário;
(iii) Existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário verificadas nas bases de dados e informações consultadas pela CAPPTA e/ou seus parceiros;
(iv) Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência do Usuário;
(v) Falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário, no caso de Usuários pessoas físicas;
(vi) Suspensão, interrupção e/ou bloqueio do acesso e/ou da utilização da Conta CAPPTA pelo Usuário por prazo superior a 6 (seis) meses;
(vii) Ausência de pagamento das Tarifas devidas; e/ou
(viii) Prática ou tentativa de prática de quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, a realização de Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam ou pretendem infringir este Contrato.
Rescisão com justa causa. 1. Durante o período de vigência do presente contrato, qualquer das Partes poderá rescindi-lo com justa causa, nos seguintes casos:
a) Situação de insolvência ou falência notória, ainda que não tenha sido instaurado o respectivo processo, ou quando se verifique decisão judicial, em processo dessa natureza;