JUSTIFICATIVA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO SER SERVIÇO COMUM E DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. 3.3.1. Por tratar-se de serviço de execução de baixa complexidade, que pode ser operacionalizado por técnicas de amplo conhecimento do mercado, o serviço almejado pode ser enquadrado como serviço comum, a exemplo do que se verifica em outras contratações similares, inclusive a desta SSP, portanto a seleção neste certame também poderá ser realizada por meio de licitação na modalidade de Pregão na forma Eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, recepcionado no âmbito da administração direta e indireta do Distrito federal, por meio do Decreto distrital nº 40.205/2019.
