Common use of LEGISLAÇÃO APLICADA Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/2021; e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 3 contracts

Samples: Termo De Dispensa, Termo De Dispensa, Termo De Dispensa

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 2 contracts

Samples: Dispensa De Licitação, Termo De Dispensa

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.112.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/2021; e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Dispensa

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.19.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍCAMPOS NOVOS/SC; d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 1 contract

Samples: Dispensa De Licitação

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93; e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Dispensa

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de DispensaInexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos; e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Inexigibilidade De Licitação

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Dispensa