LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ; d) Lei Federal nº 14.133/2021; e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro; h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal; i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal; j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e, k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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Samples: Termo De Dispensa, Termo De Dispensa, Termo De Dispensa
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;
d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - – Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - – Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - – Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - – Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - – Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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Samples: Dispensa De Licitação, Termo De Dispensa
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.112.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;
d) Lei Federal nº 14.133/2021;
e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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Samples: Termo De Dispensa
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.19.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍCAMPOS NOVOS/SC;
d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - – Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - – Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - – Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - – Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - – Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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Samples: Dispensa De Licitação
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;
d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93;
e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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Samples: Termo De Dispensa
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de DispensaInexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;
d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos;
e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - – Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - – Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - – Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - – Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - – Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;
d) Lei Federal nº 14.133/20218.666/93 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
e) Lei Federal nº 4.320/64. 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - – Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - – Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - – Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - – Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - – Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
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Samples: Termo De Dispensa