LIBERAÇÃO DAS PARCELAS Cláusulas Exemplificativas

LIBERAÇÃO DAS PARCELAS. A liberação das parcelas seguirá uma ordem, competindo-nos esclarecer que a liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para realização das despesas só poderão ter início após a assinatura do Termo de Colaboração ou Fomento. A primeira parcela será liberada de forma automática, após a assinatura e certificação do processo por parte do Controle Interno do Município, contudo, para ocorrer a liberação das parcelas remanescentes, deverá ser respeitado o cronograma de desembolso e ainda ser observada as seguintes formalidades: 1º passo: a organização da sociedade civil encaminhará, mensalmente, à Secretaria Gestora, um Ofício (documento modelo anexo) solicitando a liberação do recurso financeiro previsto no cronograma de desembolso, contudo, anexo ao ofício deverá ser enviado ainda o Relatório de Execução do Objeto. - O Relatório de Execução do Objeto deverá conter as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados descrevendo as ações programadas e executadas e os benefícios alcançados, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos. As ações executadas devem estar de acordo com as metas programadas, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como lista de presença, fotos e vídeos, se for o caso (Documento modelo Anexo). - A cada bimestre a organização da sociedade civil parceira deverá encaminhar junto com o ofício, além do Relatório de Execução do Objeto, uma prestação de contas das receitas e despesas parcial. - A exigência da prestação de contas, seja a bimestral ou aquela a ser apresentada ao final, encontra previsão legal na cláusula sobre a prestação de contas dos Termos de Fomento ou Colaboração, bem como, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº. 212/2017. 2º passo: após o recebimento do ofício o(a) Secretário(a) o enviará ao(à) Gestor(a) de Parceria para análise do relatório de cumprimento do objeto, bem como, quando for o caso, (prestação de contas bimestral) da documentação que comprova as despesas realizadas. Para a analise da prestação de contas o(a) gestor(a) contará com o auxílio do setor competente;