MODALIDADES DE TRANSMISSÃO Cláusulas Exemplificativas

MODALIDADES DE TRANSMISSÃO. Como ponto de partida da análise do tema que nos propomos a tratar, será relevante numa primeira fase debruçarmo-nos, embora de forma muito sucinta, sobre o conceito de empresa. Face à inexistência de um conceito jurídico unitário de empresa1, tanto a doutrina como a jurisprudência têm despendido algum tempo na análise deste tema2. Para efeitos do artigo 230.º do Código Comercial, a empresa é uma “organização autónoma e intencional de meios (humano e matérias) apta à realização de uma finalidade útil”3. A este respeito, importante referir que a doutrina maioritária tem vindo a distinguir a noção de empresa da noção de estabelecimento4. No entanto, por forma a não nos alongarmos neste tema, adotaremos, para efeitos do presente trabalho, o entendimento de Xxxxx Xxxxx Xxxxx, segundo o qual uma “empresa, enquanto organização produtiva ou mediadora de riqueza, que exerce, de forma estável, uma certa atividade económica em função do mercado a que dirige, não se diferencia do seu titular, nem do estabelecimento que dela faz parte integrante5.