MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. A IES deve homologar a rescisão contratual no dia seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou dez dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio. O atraso na homologação obrigará a IES ao pagamento de multa, em favor do professor, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme disposto no Parágrafo 8° do artigo 477 da CTL. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda juros diários de 1%, acrescido de 2% de multa calculada sobre o salário mensal. A IES está desobrigada de pagar a multa quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios a sua vontade.
MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. A ESCOLA deve homologar a rescisão contratual até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou até 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. O atraso na homologação obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa, em favor do AUXILIAR, correspondente a um mês de sua remuneração. A partir do décimo sétimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,3% (três décimos percentuais) do salário.
MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. A ESCOLA deverá pagar as verbas devidas na rescisão contratual até dez dias após o desligamento, no caso do PROFESSOR ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, ou, não havendo dispensa, no dia seguinte ao desligamento. O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Após o cumprimento do artigo 477 parágrafo 6º da CLT, fica estipulado o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data do último dia efetivamente trabalhado, para que as empresas efetuem a homologação do termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional a ser paga em favor do empregado. As Empresas poderão celebrar o Contrato Intermitente de Trabalho na forma do artigo 443 da CLT mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato.