DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Nas rescisões de contrato de trabalho, é facultado ao empregador, observado o disposto no art. 477 da CLT, providenciar a homologação da rescisão contratual na sede do sindicato laboral.
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Toda rescisão contratual, a partir de 12 (doze) meses de serviço, será homologada na Entidade Sindical dos empregados. Em havendo contrariedades comprovadas será homologada pelo órgão do Ministério do Trabalho.
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. As empresas enviarão para o Sindicato dos Empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do estado do Ceará, a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, podendo, todavia, solicitar homologação na SRTE, no caso de recusa expressa de homologação por parte do Sindicato Laboral.
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Fica facultada as homologações das rescisões dos contratos de trabalho no sindicato da categoria profissional, com exceção dos empregados associados à entidade sindical convenente, oportunidade em que será obrigatoriamente homologado na entidade sindical obreira.
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. A homologação da rescisão não será obrigatória, salvo quando o empregado solicitar auxílio ao sindicato laboral. Neste caso, o empregador deverá fornecer ao sindicato por qualquer meio idôneo, preferencialmente digital, os documentos relativos à rescisão para a conferência dos cálculos e homologação. § 1º Havendo comprovadas irregularidades, o sindicato comunicará o empregador e este, a partir da comunicação, terá o prazo de 30 dias para regularização, não ocorrendo esta, o empregador pagará multa de 10% do salário do empregado no último mês de prestação de serviços em favor deste último. § 2º Na vigência do prazo consignado no parágrafo anterior, não será aplicada nenhuma multa, inclusive, a prevista no art. 477, §6º c/c §8º, da CLT. § 3º Consideram-se irregularidades passíveis de multa no prazo estipulado no parágrafo anterior o não pagamento: Do FGTS e multa do funcionário específico em aberto; Do Saldo de salário do mês da rescisão; Do Aviso prévio, quando devido; Do Férias vencidas e abono pecuniário; Do Férias proporcionais e abono pecuniário; Do 13º salário vencido; Do 13º proporcional; § 4º Caso a empresa comprove a dificuldade financeira de realizar o pagamento da rescisão, o sindicato laboral deverá permitir o parcelamento da rescisão no mínimo em 02 meses e no máximo em 12 meses. § 5º Em nenhuma hipótese serão aplicadas multas quando a empresa deliberadamente promover a homologação da rescisão no sindicato laboral. § 6º Considera-se comprovada a dificuldade financeira da empresa quando esta apresentar balancete patrimonial negativo assinado pelo contador ou protocolo de ajuizamento de ação de recuperação judicial. § 7º Nos comunicados de aviso prévio da categoria serão inseridas opções para preferência ou não de homologação no sindicato laboral. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Será opcional a assistência sindical em toda base territorial do Sindicato Laboral nas rescisões de contrato de trabalho com o tempo de serviço superior a 09 (nove) meses.