Common use of MULTA POR DESCUMPRIMENTO Clause in Contracts

MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida uma penalidade equivalente a um Piso salarial normativo do Operário qualificado, a ser paga pela parte que infringir cláusula aqui estabelecida, em beneficio daquele que sofreu o prejuízo.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida uma penalidade equivalente a um Piso salarial normativo do Operário qualificado, a ser paga pela parte que infringir cláusula aqui estabelecida, em beneficio benefício daquele que sofreu o prejuízo.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho