Noção de órgão Cláusulas Exemplificativas

Noção de órgão. Existem várias conceções quanto a esta matéria: • Conceção tradicional: o órgão são as pessoas singulares que integram uma organização • Conceção institucional: vê o órgão como centro de imputação dos efeitos de normas jurídicas • Conceção eclética: distingue dois conceitos, consoante esteja em causa a teoria da organização (estática) ou para a teoria administrativa (dinâmica). Se estiver em causa a organização, temos o conceito institucional; se estiver em causa a teoria administrativa, o que existe é a pessoa singular – FREITAS DO AMARAL. Para o professor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, órgão será a pessoa física ou a instituição consoante o tipo de atuação negocial. 🡺 Estando em causa um poder ou competência singular ou conjunta atribuída a uma pessoa singular ou conjunto de pessoas singulares, o que está a atuar é uma pessoa física – conceção tradicional; 🡺 Quando o poder ou competências é atribuído a um colégio, há uma subjetividade jurídica distinta dos seres humanos – conceção institucional. Assim, órgão será uma pessoa singular ou um centro de imputação dos efeitos de normas no interior da organização. De acordo com uma perspetiva normativista, para sabermos o que é uma pessoa coletiva, temos de perguntar às normas jurídicas. As pessoas coletivas são subjetividades jurídicas que atuam no exterior; os órgãos são subjetividades jurídicas que atuam no interior da pessoa coletiva. Frequentemente as pessoas que estão na organização, têm dúvidas de que estão associados a deveres que, por sua vez, estão associados a poderes que eles têm. Mas há protagonistas que têm direitos não associados a deveres, como os sócios que tomam decisões em assembleias gerais. Assim, os poderes no interior da organização podem estar associados quer a direitos subjetivos ou a deveres. Para saber se estamos perante um órgão temos de estar perante um poder orgânico associado a um regime jurídico estatutário. Os órgãos são aqueles que atuam ao abrigo deste regime corporativo-­‐orgânico, ao qual se aplica o Código das Sociedades Comerciais. Isto não impede que a sociedade não tenha representantes voluntários ou outros colaboradores, aos quais se aplica o Código Civil.
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  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 -O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido, se assim for a vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

  • DA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 44 - A GESTORA poderá exercer todo e qualquer direito inerente aos ativos que compõem a carteira do FUNDO, especialmente, mas não se limitando, ao comparecimento e exercício do direito de voto, a seu próprio critério, nas reuniões ou assembleias gerais dos fundos de investimento ou companhias em que o fundo invista.

  • SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situações mais favoráveis, as empresas deverão fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como beneficiário aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Deverão ser observadas as seguintes coberturas mínimas:

  • VENOSA, Sílvio de Salvo Direito civil: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 166.

  • PROTEÇÃO DE DADOS 16.1. As Partes deverão, nos termos deste Contrato, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com as diretrizes estabelecidas na “Lei de Proteção de Dados Pessoais” que, para fins desta cláusula, significam todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

  • DO PRAZO DE ENTREGA A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a sua emissão.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.