Common use of OBRIGAÇOES DA CONTRATADA Clause in Contracts

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas específica neste Termo de Referência e em sua proposta; 15.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 15.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridos; 15.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos de Proteção Individual-EPI; 15.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados q adentrarão no órgão para a execução do serviço; 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na 15.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 15.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas Contratante; 15.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 15.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento ao contrato; 15.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 15.16. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante; 15.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1. 8.1 Além das obrigações resultantes da Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais normas pertinentes, a Contratada obriga-se a: 8.1.1 Executar os serviços as entregas dos computadores objeto do processo, conforme especificações deste Termo de Referência e de proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas específica neste Termo de Referência e em sua proposta; 15.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em partedescrição detalhada, no prazo fixado pelo fiscal e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações da legislação e da proposta. 8.1.2 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, o objeto deste, que apresentar alterações, deterioração, imperfeição ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento; 8.1.3 Durante a execução do contrato, a Contratada deverá manter estrita observância da utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) apropriados por seus funcionários e subcontratados, bem como por quaisquer outras pessoas que tenham acesso ao local da execução. 8.1.4 Prestar todos os serviços efetuados em esclarecimentos que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou lhe foram solicitados pela Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações. 8.1.5 A Contratada deverá emitir Nota Fiscal/Fatura, sem rasuras, e descrimina-la como o serviço, o respectivo preço unitário e o preço total. 8.1.6 Assegurar a Contratante a qualidade e garantia dos materiais empregados; 15.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoserviços, no que tange a, adequação as indicações, de acordo com os artigos 14 e 17 as normas. 8.1.7 Apresentar a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridos; 15.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos de Proteção Individual-EPI; 15.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados q que adentrarão no o órgão para a execução o fornecimento do serviço;objeto, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá ou outra forma de identificação. 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na 15.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 15.9. 8.1.8 Instruir seus empregados quanto à a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas Contratante;Internas, quando for o caso. 15.10. Instruir 8.1.9 A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste documento, legislações correlatas, e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus empregados os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto. 8.1.10 Arcar com a respeito das atividades responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Legislativo ou a serem desempenhadasterceiros. 8.1.11 Atender prontamente a quaisquer exigência da Administração, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;inerente ao objeto da presente contratação. 15.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. 8.1.12 Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãopara a contratação; 15.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento ao contrato; 15.15. Cumprir8.1.13 Não transferir a terceiros, além dos postulados legais vigentes de âmbito federalpor qualquer forma, estadual ou municipalnem mesmo parcialmente, as normas obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pela Administração do Órgão. 8.1.14 Não permitir a utilização de segurança qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz. CNPJ n.º 42.707.588/0001-68 11 8.1.15 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 8.1.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo completa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do processo. 8.1.17 Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da Contratante;prestação dos serviços. 15.16. Instruir os seus empregados8.1.18 Implantar na forma e nos prazos solicitados e adequados, quanto à prevenção a execução e supervisão de incêndios nas áreas da Contratante; 15.17. Prestar cada uma das demandas dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços dentro dos parâmetros de forma meticulosa e rotinas estabelecidosconstante, fornecendo mantendo sempre em perfeita ordem todos os materiaislocais aos quais poderão sofrer intervenções. 8.1.19 Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação dos serviços, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. 8.1.20 Os serviços contratados deverão ser efetuados de acordo com a observância às recomendações aceitas pela boa técnicaas legislações, normas e legislação;resoluções vigentes.

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1I. Executar, objeto deste contrato, através de profissionais idôneos e competentes, arcando com eventuais prejuízos causados à Prefeitura Municipal de Araruama e/ou a terceiros. II. O custo com equipamentos, componentes, peças, veículos, ferramentas, sinalização de segurança, emprego de funcionários e outros necessários para realização do serviço correrá por conta da Contratada. III. Acatar e respeitar as normas administrativas da Prefeitura Municipal de Araruama no decurso do desenvolvimento dos serviços. IV. Executar os serviços conforme especificações deste Termo fielmente o objeto deste, comunicando imediatamente ao Secretário da XXXXX ou seu representante, a hipótese de Referência e ocorrências de proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas contratuais, além qualquer fato impeditivo de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas específica neste Termo de Referência e em sua propostaseu cumprimento; 15.2V. A contratada se responsabiliza pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários que se fizerem necessários. VI. Iniciar a execução dos serviços previstos neste termo de referência, imediatamente após a assinatura do respectivo contrato; VII. Observar durante toda a execução do Contrato, as obrigações assumidas no mesmo, bem como todas as condições de habilitação exigidas na licitação; VIII. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às as suas expensas, no total todo ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em e/ou peças que se verificarem vícios vício, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou incorreções, a título de garantia dos materiais empregadosserviços e peças fornecidas; 15.3IX. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços contratados; X. Executar os serviços nos prazos determinados; XI. Arcar com os eventuais prejuízos causados a Secretaria de transportes ou a terceiros que resultem em indenização e que forem ocasionados por seus empregados ou prepostos durante a execução dos serviços de reparação de qualquer natureza; XII. Utilizar ferramentas adequadas e recomendadas em especificações técnicas e manuais dos fabricantes; XIII. Substituir, quando necessário, as peças e seus componentes por peças novas de reposição; XIV. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos semáforos deverão rigorosamente atender as normas técnicas aplicáveis e as recomendações dos fabricantes; XV. Comprovar através de documentos, sempre que solicitado pela Secretaria de Transportes, a origem das peças e dos componentes utilizados na realização dos serviços contratados; XVI. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhes forem solicitados pela Secretaria de Transportes relacionados aos serviços a serem executados; XVII. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao sistema semafórico de responsabilidade da Secretaria de Transportes como um todo e a qualquer outro bem de propriedade da Prefeitura Municipal de Araruama, desde que comprovadamente tenham ocorrido quando da prestação dos serviços de manutenção, ou seja, ocasionados por empregados da empresa ou prepostos; XVIII. Oferecer garantia de 06 (seis) meses, conforme o caso, dos serviços e peças utilizados nos semáforos, contada a partir da entrega dos serviços para uso; XIX. Oferecer garantia dos demais serviços executados bem como das peças, por um período mínimo de 90(noventa) dias, conforme o caso, contada a partir da entrega do serviço; XX. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas, previdenciária e demais exigências legais, lhes assegurem para o exercício das atividades, isentando a Secretaria de Transportes bem como a Prefeitura Municipal de Araruama de quaisquer responsabilidades; XXI. Responder por danos a Secretaria de Transportes, bem como a Prefeitura Municipal de Araruama ou a terceiros, e por desaparecimento de bens materiais, desde que fique comprovada a responsabilidade de seus empregados ou prepostos, de acordo com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666/93; XXII. Responsabilizar-se pelos vícios encargos fiscais, trabalhistas e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com previdenciários incidentes sobre os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridosserviços contratados; 15.4XXIII. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos Havendo redução e/ou inclusão na quantidade de Proteção Individual-EPI; 15.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados q adentrarão no órgão para a execução do serviço; 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na 15.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 15.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas Contratante; 15.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 15.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. Manter semáforos relacionados durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.14. Guardar sigilo a mesma incidirá sobre todas as informações obtidas em decorrência o valor do cumprimento ao contrato; 15.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 15.16. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante; 15.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1. Executar Deverá efetuar a entrega dos itens no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados da data de recebimento das respectivas notas de empenho; A contratada deverá fornecer, sem qualquer ônus para o Município, quaisquer componentes adicionais necessários para o funcionamento do equipamento; A contratada deverá comunicar ao Departamento de Compras, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os serviços esclarecimentos julgados necessários; A contratada se responsabilizará por eventuais danos ou prejuízos causados direta ou indiretamente, o Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus representantes ou empregados na execução do contrato; A contratada deverá assumir todos e quaisquer ônus referentes a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados; A contratada deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Licitação; A contratada deverá entregar os itens dentro das especificações contidas neste instrumento, responsabilizando-se pela troca, no prazo de validade em caso de danificação do bem ou em sua embalagem, desde que a danificação na embalagem comprometa o uso futuro do bem em questão, independentemente do motivo alegado, conforme especificações deste Termo parecer técnico da unidade solicitante; A inobservância ao disposto no item acima implicará o não pagamento à contratada, até a sua regularização; Em caso de Referência extravio do bem antes de sua recepção pelo contratante, a contratada deverá arcar com todas as despesas; Em todo caso de devolução ou extravio do bem, a contratada será responsável pelo pagamento, fretes, carretos, seguro e tributos, se ocorrerem; A contratada deverá comunicar ao Almoxarifado da secretaria de propostaSaúde do Município de Lagoa Formosa no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, com os motivos que impossibilite o seu cumprimento; A contratada deverá reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte os itens em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a alocação substituição dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas mesmos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; A contratada deverá pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos licitados; A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, além os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; A contratada deverá fornecer todo os itens licitados, no preço, prazo e utilizar os materiais forma estipulados na proposta e equipamentos e ferramentas e utensílios necessáriosdisponibilizar produtos de boa qualidade, na qualidade e quantidade mínimas específica entendida de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital. No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas para seu fornecimento, tais como: transportes, tributos, carregadores etc; Durante a garantia os bens entregues com defeitos ou imperfeições deverão ser substituídos em sua proposta; 15.2até 5 (cinco) dias, após o recebimento do comunicado, sem qualquer ônus para a contratante, Não transferir a responsabilidade inerente ao objeto da licitação a outras entidades, sejam fabricantes/representantes. RepararEntregar os produtos, corrigirconforme especificações e condições contidas neste Termo e também na proposta apresentada, remover ou substituir, às suas expensasprevalecendo, no total ou em partecaso de divergência, no prazo fixado pelo fiscal as especificações e condições do contratoTermo; Acatar todas as orientações da Contratante, os serviços efetuados em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 15.3. Responsabilizarsujeitando-se pelos vícios a ampla e danos decorrentes da execução do objetoirrestrita fiscalização, de acordo com prestando todos os artigos 14 esclarecimentos solicitados e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridos; 15.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos de Proteção Individual-EPI; 15.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados q adentrarão no órgão para a execução do serviço; 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na 15.8. Atender atendendo às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 15.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas Contratante; 15.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 15.11. Relatar reclamações formuladas; Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada ocorrida ou observada no decorrer da prestação fornecimento dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anosequipamentos; Arcar com todas as despesas, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho diretas ou indiretas, decorrentes do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as cumprimento das obrigações assumidas, todas as condições sem qualquer ônus para a secretaria de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento ao contrato; 15.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 15.16. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante; 15.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;saúde.

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1Além das obrigações resultantes da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais normas pertinentes, a Contratada obriga-se a: Executar os serviços do processo, conforme descrição detalhada, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações da legislação e da proposta. Disponibilizar técnico, quando solicitado, para sanar dúvidas e esclarecimentos; Prover os serviços, ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho e ainda, responder pelos vícios e fornecimento dos serviços prestados; Durante a execução do contrato, a Contratada deverá manter estrita observância da utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) apropriados por seus funcionários e subcontratados, bem como, por quaisquer outras pessoas que tenham acesso ao local da execução. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; Ser legal e financeiramente responsável por todas as obrigações para a execução dos serviços, inclusive, despesas com transporte e os compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste contrato, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, a ele não se vinculando a Contratante a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade. Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de dolo, culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pela Contratante ou por seus prepostos. Assumir a responsabilidade total pela execução dos serviços, com os materiais e os serviços necessários para realização do objeto deste contrato. Recompor toda e qualquer entrega dos materiais condenados pela fiscalização da Contratante, após a devida defesa, em tempo hábil, sem prejuízo do prazo final. Assegurar à Contratante, a qualidade e garantia da entrega dos serviços, no que tange a, adequação às indicações, de acordo com as normas. Executar os serviços conforme objeto deste certame licitatório de acordo com as especificações deste e/ou normas exigidas, utilizando ferramentas e equipamentos apropriados e dispondo de infra-estrutura necessária para execução dos mesmos. Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações da Lei, ficando declarado que o pessoal empregado pela Contratada não terá nenhum vínculo empregatício com o Contratante. Permitir ao servidor credenciado pelo Contratante, fiscalizar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer fornecimentos que não atender às especificações do objeto e das especificações técnicas mínimas, dispostas no Termo de Referência e de propostaReferência, com a alocação observando as exigências que lhe foram solicitadas. Comunicar ao Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas contratuaisfornecimentos, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas específica neste Termo de Referência e em sua proposta; 15.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal objeto do presente contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 15.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestadan.º 8.078, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridos; 15.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos de Proteção Individual-EPI; 15.6. Apresentar 1990); Comunicar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados q adentrarão no órgão para a execução do serviço; 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na 15.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização máximo de 72 (setenta e duas) horas que anteceder a data da entrega,os motivos que impossibilitem o cumprimento do contratoprazo previsto, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçocom a devida comprovação; Manter, conforme descrito neste Termo de Referência; 15.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas Contratante; 15.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 15.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.14. Guardar sigilo sobre Dispensa de Licitação; Manter, durante toda a vigência do Contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da Dispensa de Licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; Entregar o serviço no local solicitado pela Administração desta Câmara, de acordo com a especificação, marca e valor contratado e na forma prevista; Responsabilizar-se por todas as informações obtidas despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer à Câmara deste Município, comprovante de quitação com os órgãos competentes; Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas durante o fornecimento; Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros termos de autorização que se façam necessários à execução do fornecimento; Não transferir a outrem, no todo ou em decorrência do cumprimento ao contrato; 15.15. Cumprirparte, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 15.16. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante; 15.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, o objeto firmado com a observância Câmara de Vereadores de Jaborandi, sem prévia e expressa anuência; Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante, bem como, substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunicação formal desta Administração, o(s)produtos cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; Substituir, às recomendações aceitas pela boa técnicasuas expensas, normas no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidade, eficácia procedência e legislaçãoeficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação;

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1. Executar os serviços conforme especificações deste 1) Assinar a Ata de Registro de Preços; 2) Cumprir todos as exigências contidas no Termo de Referência e de proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas específica Anexo I neste Termo de Referência e em sua propostaEdital; 15.2. Reparar3) Manter sigilo, corrigirsob pena de responsabilidade civil, remover penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Município ou substituirde terceiros, às suas expensas, no total ou de que tomar conhecimento em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 15.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes razão da execução do objetocontrato; 4) Permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por servidor designado pela CONTRATANTE para esse fim, em conformidade com o art. 67 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93; 5) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao quantitativo do objeto licitado, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27o limite estabelecido no art. 65, do Código de Defesa do Consumidor (§ 1º da Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridosnº 8.666/93; 15.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executados6) Manter, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos de Proteção Individual-EPI; 15.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados q adentrarão no órgão para durante a execução do serviço; 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na 15.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 15.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas Contratante; 15.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 15.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasContrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.14. Guardar sigilo 7) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 8) Assumir inteira responsabilidade pelos serviços prestados ora contratados e efetuá-los de acordo com as especificações do Termo de Referência; 9) Assumir as despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato, com exceção da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, cuja publicação será providenciada pela Administração; 10) Atender prontamente quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do Contrato; 11) Xxxxxx, durante toda a execução do Contrato, todas as informações obtidas em decorrência condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência; 12) Responder pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, independente da entrega do cumprimento objeto, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante; Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, desde que praticada por seus técnicos durante a entrega do objeto, ainda que nas dependências do CONTRATANTE; 13) Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade no objeto e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 14) Credenciar, por escrito, junto ao CONTRATANTE, preposto idôneo, com poderes de decisão para representá-la administrativamente sempre que for necessário, durante o período de vigência do contrato; 15.15. Cumprir15) Acatar as orientações do CONTRATANTE, além dos postulados legais vigentes de âmbito federalsujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, estadual ou municipal, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as normas de segurança da Contratantereclamações formuladas; 15.16. Instruir os seus empregados16) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da execução do Contrato, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratantesem prévia autorização do CONTRATANTE; 15.17. 17) Prestar as informações e os serviços dentro dos parâmetros esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 24 (vinte e rotinas estabelecidosquatro) horas, fornecendo todos os materiaispor intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;contar de sua solicitação.

OBRIGAÇOES DA CONTRATADA. 15.1. Executar A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e, em especial, as disposições seguintes: 8.1 – Fornecer à Contratante relação atualizada dos funcionários credenciados a efetuarem os serviços, contendo, nome e número da carteira de identidade dos mesmos. 8.2 – Apresentar os funcionários responsáveis pelos serviços, devidamente identificados e responsabilizar-se pelas consequências dos atos de seus sócios, funcionários ou prepostos que Agirem com imprudência, negligência ou imperícia na realização dos serviços ora contratados. 8.3 – Prestar os serviços conforme especificações objeto deste Termo contrato, sempre por intermédio de Referência técnicos treinados e habilitados com todo o ferramental, aparelhos de propostamedição, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento cláusulas contratuaispeças, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas específica neste Termo de Referência e em sua proposta;. 15.2. 8.4 – Reparar, corrigir, remover remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no total todo ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os serviços efetuados contrato em que se verificarem vícios imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;serviços. 15.3. 8.5 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, em consequência de fato a si imputável relacionado aos serviços contratados. 8.6 – Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078,de 199 ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos dar sofridosserviços objeto deste Edital; 15.4. Utilizar empregados habilitados 8.7 – O recolhimento das taxas Federais, Estatuais e com conhecimentos básicos dos serviços a ser executadosMunicipais, em conformidade com as normas e determinações em vigorpara o tamponamento do poço é de responsabilidade da CONTRATADA; 15.5. Apresentar os empregados devidamente providos com os Equipamentos 8.8 – Emitir a anotação de Proteção Individual-EPIResponsabilidade Técnica – ART e efetuar o pagamento da mesma; 15.6. Apresentar 8.9 – Sujeitar-se à Contratanteanálise, quando for o caso, a relação nominal vistoria e aprovação pela fiscalização dos empregados q adentrarão no órgão para a execução do serviçoitens acima listados; 15.7. Responsabilizar-se por todas 8.10 – A empresa contratada ficara obrigada a apresentar, mediante solicitação da contratante, mesmo depois da realização da obra, quaisquer documentos necessários ao esclarecimento de dúvidas ou questões sobre o andamento dos serviços, materiais ou equipamentos utilizados no tamponamento do poço ou sobre as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias características ou condições de operação e as demais previstas na 15.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados no prazo fixado pela fiscalização manutenção do contrato, nos casos em que ficar constata descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referênciamesmo; 15.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas Contratante; 15.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 15.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 15.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização d trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.13. 8.11 – Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas Contrato as condições de da habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono pregão; 15.14. Guardar sigilo 8.12 – Prestar esclarecimentos à Contratante sobre todas eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação. 8.13 – Apresentar as informações obtidas em decorrência do cumprimento ao contratocertidões de regularidade com o FGTS, INSS e comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciário de seus funcionários (caso a CONTRATADA possua funcionários); 15.15. Cumprir8.14 – Disponibilizar a CONTRATANTE, além dos postulados legais vigentes de âmbito federalpara verificação e análise, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 15.16. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante; 15.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;documentos envolvendo o objeto desse contrato.