Obrigações com a Política de Sustentabilidade. Os fornecedores e os prestadores de serviços contratados e subcontratados (quando for o caso), providenciarão o recolhimento e o adequado descarte dos filtros usados ou inservíveis assim como das embalagens dos demais produtos usados, originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do filtro usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18 de março de 20105, conforme , inciso III do art. 33 da Lei Federal n°. 12.305/20106 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n°. 416, de 30 de setembro de 20097, e legislação correlata atualizada. Ao realizar a troca de um filtro usado por um novo, o estabelecimento de comercialização ou prestador de serviços de montagem e desmontagem também é obrigado a receber e armazenar o produto usado entregue pelo contratado, sem ônus. O fornecedor ou prestador de serviços contratado estará obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Fica o contratado responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo do órgão licitante.
