Obrigações do Comerciante. 6.1 O Comerciante compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Comerciante garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas e que cumprem todas as normas de qualidade, higiene e segurança e não prejudicam direitos de terceiros. O Comerciante é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no âmbito do Serviço.
Obrigações do Comerciante. 3.1 O comerciante processará os Dados Pessoais apenas na medida e forma necessárias para os Objetivos Comerciais, de acordo com as instruções escritas da Xxxxxx. O Comerciante não processará os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade ou de qualquer forma que não esteja em conformidade com este Acordo ou com a Legislação de Proteção de Dados. O Comerciante deve notificar imediatamente a Borgun se, na sua opinião, as instruções da Xxxxxx não cumprirem a Legislação de Proteção de Dados.