Organizações sociais - O.S.. A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Organizações sociais - O.S.. A Lei Federal n. 9.637, de 15.05.1998, introduziu novidade no ordenamento jurídico federal1 ao qualificar pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos, com objetivos sociais específicos, como organizações sociais (OS). Elas firmam contrato de gestão com as pessoas públicas. No âmbito dessa parceria exógena (poder público – particular)2, o contrato de gestão persegue um mesmo fim: fomentar certa atividade. Pode alcançá-lo por caminhos diferentes: a) fomentar, com recursos públicos, atividade já desenvolvida pelo ente particular; b) transferir ao particular serviço até então desenvolvido pelo poder público, incentivando a atividade. No primeiro caso, o ente público identifica uma atividade exercida pelo par- ticular como de interesse público. Qualificada como organização social, tal associa- ção/fundação firma contrato de gestão através do qual passa a receber recursos para intensificar, ampliar e levar avante sua missão. No segundo caso, uma associação/ fundação encampa serviço antes prestado pelo estado. Instrumento de colaboração entre o ente público e o particular visando ao fo- mento de certas atividades, o contrato de gestão disciplina obrigações recíprocas. O poder público transfere dinheiro, bens e até servidores públicos, impondo metas de ação e fiscalizando periodicamente seu cumprimento. O ente privado fica respon- sável por gerir os recursos recebidos, empregando-os da melhor forma na satisfação do serviço não exclusivo3 que caracteriza seu objeto social.