Panorama geral dos critérios de julgamento. Em termos de critérios de julgamento, o projeto da nova lei de licitações aprovado pelo Congresso Nacional não traz exatamente grandes inovações. A bem da ver- dade, traduz-se mais em um esforço para consolidar práticas estabelecidas pela Administração Pública por meio de licitações correlatas e aceitas pelos órgãos de controle, com o acréscimo de uma coisa ou outra que possa ser considerada novidade. Segundo a máxima de Xxxxxx xx Xxxxxxxxx, algo deve mudar para que tudo continue como está. Esse parece ser o caso das alterações feitas no projeto da nova lei de licitação, ao menos no tocante aos critérios de julgamento das propostas. Pois bem. O termo “tipo de licitação” designa os critérios de julgamento na Lei n. 8.666/1993. Registra-se que a expressão “tipo” foi abandonada pelo projeto de lei atu- al, então aqui será usado o nome tecnicamente correto: critérios de julgamento.1 A Lei n. 8.666/1993 institui quatro critérios de julgamento, a saber, menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta para os casos de aliena- ção de bens ou concessão de direito real de uso. Além disso, o § 5º do artigo 45 da Lei n. 8.666/1993, dispõe que “É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo”. Já o projeto da nova lei de licitações traz a seguinte redação para essa matéria:
