Participação da Comunidade Cláusulas Exemplificativas

Participação da Comunidade. A inserção da sociedade civil residente nas áreas de intervenção no processo de regularização fundiária é pressuposto básico e fundamental para o êxito do Projeto de Regularização Fundiária. Sendo assim, a participação da comunidade no acompanhamento dos trabalhos ocorrerá nos seguintes momentos: a) Na entrada na área pela Empresa contratada, quando serão feitos esclarecimentos sobre o processo de regularização jurídico fundiária da área de intervenção; b) Participação de representantes nas reuniões do Equipe Técnica do Município, se for o caso; c) Reuniões com representantes e lideranças comunitárias da área do Projeto, a fim de apresentar os objetivos e desenvolvimento dos trabalhos e obter a colaboração dos moradores; d) Colaboração da população moradora para o cadastro físico e social; e) Comparecimento dos moradores beneficiados para assinatura dos documentos necessários à regularização jurídica individual e/ou coletiva das posses na área de intervenção; f) Participação na entrega/recepção dos títulos. A participação comunitária na área de intervenção resulta no comprometimento dos beneficiários, proporcionando conhecimento e o exercício de seus direitos e deveres, propiciando a compreensão e a manifestação da população atendida, permitindo a afirmação da cidadania e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Participação da Comunidade. Através da Disciplina de prática jurídica, os alunos cadastrados no estágio voluntário serão alocados em varas e juizados do TJES, para auxiliarem, na elaboração de minutas de sentença e/ou despacho, audiências de conciliação e/ou mediação.