PENALIDADE. Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(a) prejudicado(a), de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(a).
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
PENALIDADE. Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(aempregado (a) prejudicado(a), de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(adeste (a).
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
PENALIDADE. Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(aempregado (a) prejudicado(a), de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(a).
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho (Act), Acordo Coletivo De Trabalho
PENALIDADE. Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(a) prejudicado(a)do empregado prejudicado, de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(a)deste.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho