Common use of PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Clause in Contracts

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009. 2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998. 3. Atender aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 4. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislação. 5. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 6. O sistema deverá permitir no mínimo a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Públicas. 7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 13. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 18. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 19. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Será disponibilizado consulta pública dos dados gerados pelos aplicativos desktop Xxxxx Xxxx (Contabilidade), Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx para as seguintes Unidades Gestoras: Prefeitura, Fundos, Fundações, Consórcios, Escolas, Autarquias, Hospitais, Associações e Instituto, com exceção das entidades Previdenciárias. 1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009Permitir a utilização do sistema via internet. 2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998Possuir filtros para seleção de entidades. 3. Atender aos preceitos e exigências Conter funcionalidade para aumento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei granularidade das informações exibidas, contendo a opção de acesso à informação)efetuar consulta de todas as unidades de forma consolidada. 4. Disponibilização das informaçõesPossuir cadastro de IP autorizado para uploads, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até para impedir o primeiro dia útil subsequente à data envio de informações fora do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislaçãoIP cadastrado. 5. Integrarão Possuir cadastro para exibição das consultas, permitindo que o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentescliente configure qual consulta deseja exibir por entidade que ele tem acesso. 6. O sistema deverá permitir no mínimo Possibilitar o relacionamento de documentos com os processos de licitação. 7. Permitir realizar a atualização de dados de forma automática, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário. 8. Permitir exportar em formato CSV as informações do Transparência, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados. 9. Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas. 10. Permitir consulta de Receitas, Despesas, PatrimônioFrotas, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios Licitações e Obras Públicas. 7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte quadro de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadadapessoal. 11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar Permitir download em cada nível PDF do Cronograma de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pagoações da Portaria STN Nº 828/2011. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedordownload de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, os itens dos empenhosDespesa por programa de trabalho, a quantidadeBalanço Financeiro, o valor unitário e o valor total. 13. Permitir visualizar o tipoBalanço Patrimonial, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamentoVariações Patrimoniais). 18. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 19. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 101/2000 e nº 131/2009. 2. Atender , aos anexos da Lei nº 9.755/1998. 3. Atender , e aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)12.527/2011. 42. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, Disponibilizar as informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMAsistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislação. 53. Integrarão o É possível integrar no sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 64. O sistema deverá permitir no mínimo Permitir a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios Convênios, Obras Públicas e Obras PúblicasGestão de frotas. 75. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, Gerar as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 86. Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 97. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 108. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 119. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 1210. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 1311. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 1412. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 1513. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 1614. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, unitário e quantidade. 1715. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 1816. Possuir uma seção específica que permite permita a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadorasvencedoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 1917. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 2018. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 2119. Possuir uma seção específica que apresenta apresente a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-separando- os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 2220. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções resoluções, etc. 2321. Permitir a recepção e exibição das licitações com a situação suspenso. 22. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 2423. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 2524. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 2625. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 2726. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 2827. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 2928. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 29. Possibilitar a interação de dados para realizar a inserção/atualização/exclusão de dados de Frotas junto aos sistemas estruturantes. 30. Permitir a interação de dados para realizar a inserção/atualização/exclusão de dados de Notas Fiscais junto aos sistemas estruturantes. 31. Disponibilizar consulta padrão dos temas: notas fiscais, cargos e vencimentos e adiantamentos, ordem cronológica de pagamentos, folha de pagamento, servidores cedidos e recebidos, servidores públicos ativos, servidores e remunerações, servidores públicos, cargos e vencimentos, estagiários, servidores públicos ativos de educação, servidores e remunerações de educação. 32. Permitir a pesquisa de conteúdo do portal, direcionado às consultas através dos resultados apresentados. 33. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 3134. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 3235. Enviar notificação informando sobre a falta de atualização dos dados a mais de 24 horas. 36. Permitir a busca por palavras-chave e redirecionamento às consultas e funcionalidades através dos resultados apresentados. 37. Permitir a inserção/atualização/exclusão de dados de compras diretas junto aos sistemas estruturantes. 38. Permitir a consulta padrão do tema Relatórios da Lei 4.320/64 e Relatórios da Lei 9.755/98. 39. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 3340. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara máscaras de CPF's e CNPJ's no portal. 41. Possuir um ambiente administrador para: criar, editar, configurar gerir e disponibilizar: entidades, consultas, campos, brasões/logos, cores, e parametrizações relacionadas às rotinas dos sistemas estruturantes que enviam dados ao Portal da Transparência 42. Gerir as cargas de dados recepcionadas pelo Portal da Transparência e verificar seus status 43. Permitir inserir comunicados, mural de avisos no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 116.1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 O Portal da Transparência deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda ou através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, frotas, Patrimônio, Compras e nº 131/2009Licitações, Folha de Pagamento, Tributação Municipal,. 216.2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998Permitir a utilização do sistema via Web Browser. 316.3. Atender aos preceitos Permitir a seleção do estado e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)município através do filtro específico para cada um. 416.4. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislaçãoa deficientes visuais. 516.5. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentesPermitir ativar zoom para facilitar acesso a deficientes visuais ou com alguma dificuldade visual. 616.6. O sistema deverá permitir no mínimo Possuir uma ferramenta de busca afim de listar as consultas que tiverem em sua descrição do título, palavras coincidentes com a o termo digitado para pesquisar. 16.7. Possuir uma ferramenta que oriente os cidadãos quanto à navegação do sistema, bem como facilitar a busca pela informação desejada. 16.8. Possuir uma ferramenta que possibilita ao usuário leigo o entendimento de termos técnicos utilizados nas páginas do sistema. 16.9. Permitir consulta de Receitas, Despesas, Veículos, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Contas Públicas. 716.10. Sem prejuízo dos direitos Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das receitas do munícipio e garantias individuais constitucionalmente estabelecidoscom diferentes abordagens, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesacomo: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamentoAs receitas com detalhamento por entidade; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gastoMaiores arrecadações por contribuinte; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso Ingressos de folha receitas. 16.11. Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das despesas da entidade. As informações da execução da despesa podem ser analisadas com base nos seguintes relatórios: a) Despesas por credor; b) Execução de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciáriosprogramas; c) Gastos diretos por despesas; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processoGastos diretos por órgão; e) O bem fornecido Transferências financeiras a terceiros; f) Empenhos a pagar por ordem cronológica; g) Despesas com diárias e passagens por credor; h) Execução de despesas; i) Gastos diretos de governo; j) Gastos diretos por favorecidos; k) Gastos diretos por projeto/atividade; l) Despesas empenhadas, liquidadas e/ou serviço prestado, quando for o casopagas; m) Despesas com diárias e passagens; n) Despesas com cartão corp. e suprimento de fundos. 916.12. Quanto Possuir uma seção específica que permite a receitaconsulta da relação dos veículos da entidade, os valores das receitas da unidade gestoracom informações como o setor qual pertence, compreendendo no mínimo sua naturezaano, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadaçãoplaca e tipo, isto é, um carro, ônibus, máquinas e outros. 1016.13. Exibir as receitas organizadas por naturezaPossuir uma seção específica para demonstração da composição dos bens que compõe o ativo imobilizado da entidade, permitindo navegar em cada nível além de seus respectivos subníveispossibilitar o acompanhamento das baixas dos bens (venda, exibindo o total dos seguintes valoresdesuso, por nível: Receita previstaextravio, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por naturezaobsolescência), permitindo navegar em cada nível com informações como a data de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário aquisição e o valor totalde aquisição. 1316.14. Permitir visualizar o tipo, número, data Possuir uma seção específica que permite obter informações do controle físico e financeiro de emissão entradas e data saídas de pagamento materiais dos documentos fiscais ligados a cada empenhoestoques da entidade. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 1816.15. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, perdedoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos avisos, retificações e toda a documentação vinculada vinculados ao certame. 1916.16. Possuir uma seção específica que permite a exibição todas as compras de todos os pequena monta realizadas pela entidade através das compras diretas. 16.17. Possuir uma seção específica que permite a exibição dos itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidadeentidade . Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 2116.18. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 2216.19. Disponibilizar acesso público Possuir uma seção específica que possibilite a todos os atos visualização dos demonstrativos contábeis da administração públicaentidade, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etccom as seguintes consultas: a) Convênios; b) Transferências financeiras entre entidades governamentais; c) Transferências voluntárias; d) Receitas e despesas extra-orçamentárias; e) Movimentação de contas correntes bancárias. 2316.20. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº n.º 9.755/98. 2416.21. Possuir uma seção específica para a consulta de publicações diversas (e opcionais) por parte da entidade. A seção permitirá a customização dos links e do título dos mesmos para que esteja da forma mais adequada segundo interpretação da entidade. 16.22. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite possibilita ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve pode ser digital, gerando número somente digital ou protocolizada em meio físico se for de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informaçãointeresse da entidade. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1. ✓ Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009. 2. ✓ Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998. 3. ✓ Atender aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 4. ✓ Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamentofun- cionamento, conforme legislação. 5. ✓ Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 6. ✓ O sistema deverá permitir no mínimo a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Públicas. 7. ✓ Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá de- verá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menosme- nos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. : ✓ Quanto a despesa: a) : ✓ O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) ; ✓ A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) ; ✓ A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) ; ✓ O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) ; ✓ O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. ✓ Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua naturezanatu- reza, relativas a: a) : ✓ Previsão; b) ; ✓ Arrecadação. 10. ✓ Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 11. ✓ Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. ✓ Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidadequanti- dade, o valor unitário e o valor total. 13. ✓ Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. ✓ Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15Orçamentá- ria. ✓ Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. ✓ Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. ✓ Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 18. ✓ Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente junta- mente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias merca- dorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação publi- cação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 19. ✓ Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores forne- cedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. ✓ Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. ✓ Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidadeen- tidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organogramaorgano- grama, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. ✓ Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. ✓ Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados publica- dos em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional consti- tucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. ✓ Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos questiona- mentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. ✓ Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidosindefe- ridos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. ✓ Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos forma- tos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. ✓ Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. ✓ Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. ✓ Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. ✓ Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas sis- temas de gestão. 31. ✓ Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. ✓ Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (períodope- ríodo), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. ✓ Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. ✓ Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas con- sultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. ✓ Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1Permitir a utilização do sistema via internet. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009. 2Possuir filtros para seleção de entidades. Atender aos anexos Conter funcionalidade para aumento da Lei nº 9.755/1998. 3. Atender aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei granularidade das informações exibidas, contendo a opção de acesso à informação). 4. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas efetuar consulta de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislação. 5. Integrarão o sistema todas as entidades da administração diretaunidades de forma consolidada. Possuir cadastro de IP autorizado para uploads, para impedir o envio de informações fora do IP cadastrado. Possuir cadastro para exibição das consultas, permitindo que o cliente configure qual consulta deseja exibir por entidade que ele tem acesso. Possibilitar o relacionamento de documentos com os processos de licitação. Permitir realizar a atualização de dados de forma preferencialmente automática, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário. Permitir exportar em formato CSV as autarquiasinformações do Transparência, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 6utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados. O sistema deverá permitir no mínimo a Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas. Permitir consulta de Receitas, Despesas, PatrimônioFrotas, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios Licitações e Obras Públicas. 7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte quadro de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12pessoal. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 13download em PDF do Cronograma de ações da Portaria XXX Xx 000/0000. Permitir visualizar o tipodownload de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, númeroDespesa por programa de trabalho, data Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais). Possuir cadastro de emissão e data usuários administradores com acesso na área administrativa do aplicativo. Deverá conter filtros para seleção da entidade pública municipal que disponibiliza a informação, contendo a opção de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados efetuar consulta de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15todas as unidades de forma consolidada. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local ativar modo de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 18. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além remunerações salarias dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 19. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidadeservidores. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também entidade escolher se deseja exibir ou omitir as informações salariais. Permitir que o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão possa efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre ainda que o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que responsável pelo setor possa fornecer as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos respostas aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35questionamentos. Permitir que a personalização entidade disponibilize relatórios conforme a sua necessidade. Permitir a parametrização do cabeçalho e Rodapé por Município. A aplicação on-line deverá exibir as propostas da licitação. Na consulta de Links é possível definir se será possível visualizar as informações de uma entidade específica ou de todas as entidades vinculadas a exibição um determinado município. A aplicação on-line deverá permitir identificar os servidores efetivos que ocupam um cargo comissionado através de máscara um filtro parametrizável. Permitir exportar em formato CSV as informações do Portal da Transparência, utilizando filtros disponibilizados para cada série de CPF's e CNPJ's no portal.dados. A aplicação on-line deve rodar em protocolo de comunicação seguro, denominado de HTTPS;

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 111.1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 O Portal da Transparência deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda ou através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, Compras e nº 131/2009Licitações, Patrimônio Público, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Tributação Municipal, , Escrituração Eletrônica do ISS via internet. 211.2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998Permitir a utilização do sistema via Web Browser. 311.3. Atender aos preceitos Permitir a seleção do estado e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)município através do filtro específico para cada um. 411.4. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislaçãoa deficientes visuais. 511.5. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentesPermitir ativar zoom para facilitar acesso a deficientes visuais ou com alguma dificuldade visual. 611.6. O sistema deverá permitir no mínimo Possuir uma ferramenta de busca afim de listar as consultas que tiverem em sua descrição do título, palavras coincidentes com a o termo digitado para pesquisar. 11.7. Possuir uma ferramenta que oriente os cidadãos quanto à navegação do sistema, bem como facilitar a busca pela informação desejada. 11.8. Possuir uma ferramenta que possibilita ao usuário leigo o entendimento de termos técnicos utilizados nas páginas do sistema. 11.9. Permitir consulta de Receitas, Despesas, PatrimônioVeículos, Patrimonio, Almoxarifado, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Contas Públicas. 711.10. Sem prejuízo dos direitos Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das receitas do munícipio e garantias individuais constitucionalmente estabelecidoscom diferentes abordagens, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesacomo: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamentoAs receitas com detalhamento por entidade; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gastoMaiores arrecadações por contribuinte; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso Ingressos de folha receitas. 11.11. Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das despesas da entidade. As informações da execução da despesa podem ser analisadas com base nos seguintes relatórios: a) Despesas por credor; b) Execução de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciáriosprogramas; c) Gastos diretos por despesas; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processoGastos diretos por órgão; e) O bem fornecido Transferências financerias a terceiros; f) Empenhos a pagar por ordem cronológica; g) Despesas com diárias e passagens por credor; h) Execução de despesas; i) Gastos diretos de governo; j) Gastos diretos por favorecidos; k) Gastos diretos por projeto/atividade; l) Despesas empenhadas, liquidadas e/ou serviço prestado, quando for o casopagas; m) Despesas com diárias e passagens; n) Despesas com cartão corp. e suprimento de fundos. 911.12. Quanto Possuir uma seção específica que permite a receitaconsulta da relação dos veículos da entidade, os valores das receitas da unidade gestoracom informações como o setor qual pertence, compreendendo no mínimo sua naturezaano, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadaçãoplaca e tipo, isto é, um carro, ônibus, máquinas e outros. 1011.13. Exibir as receitas organizadas por naturezaPossuir uma seção específica para demonstração da composição dos bens que compõe o ativo imobilizado da entidade, permitindo navegar em cada nível além de seus respectivos subníveispossibilitar o acompanhamento das baixas dos bens (venda, exibindo o total dos seguintes valoresdesuso, por nível: Receita previstaextravio, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por naturezaobsolescência), permitindo navegar em cada nível com informações como a data de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário aquisição e o valor totalde aquisição. 1311.14. Permitir visualizar o tipo, número, data Possuir uma seção específica que permite obter informações do controle físico e financeiro de emissão entradas e data saídas de pagamento materiais dos documentos fiscais ligados a cada empenhoestoques da entidade. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 1811.15. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, perdedoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos avisos, retificações e toda a documentação vinculada vinculados ao certame. 1911.16. Possuir uma seção específica que permite a exibição todas as compras de todos os pequena monta realizadas pela entidade através das compras diretas. 11.17. Possuir uma seção específica que permite a exibição dos itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidadeentidade . Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 2111.18. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 2211.19. Disponibilizar acesso público Possuir uma seção específica que possibilite a todos os atos visualização dos demonstrativos contábeis da administração públicaentidade, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etccom as seguintes consultas: a) Convênios; b) Transferências financeiras entre entidades governamentais; c) Transferênicas voluntárias; d) Receitas e despesas extra-orçamentárias; e) Movimentação de contas correntes bancárias. 2311.20. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº n.º 9.755/98. 2411.21. Possuir uma seção específica para a consulta de publicações diversas (e opcionais) por parte da entidade. A seção permitirá a customização dos links e do título dos mesmos para que esteja da forma mais adequada segundo interpretação da entidade. 11.22. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite possibilita ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve pode ser digital, gerando número somente digital ou protocolizada em meio físico se for de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informaçãointeresse da entidade. 2511.23. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite possibilita consultar um relatório com estatísticas estatística dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, atendidos prorrogados, deferidos e indeferidos. Além disso, informar o quantitativo de solicitações, bem como o detalhamento de pedidos solicitados por sexo, profissão, escolaridade e localização geográfica. 11.24. Permitir o cadastro de usuários com caráter de administrador os quais terão acesso à área administrativa do sistema para realizar toda a configuração do mesmo. 11.25. Permitir o envio de e-mail que notifique o administrador e/ou responsável pela transparência ativa da entidade sobre atualização e última geração de carga para o sistema. O e-mail também notifica se há atraso de atualização dos dados. 11.26. Possibilitar ao usuário realizar o relacionamento entre documentos e seus respectivos contratos ou processo licitatórios, para posterior exibição na consulta de contratos ou licitação. 11.27. Permitir o cadastro de IPs para upload das carga de dados, a fim de impedir que o envio de informações não sejam realizados fora dos IPs cadastrados. 11.28. Permitir o cadastro dos dados da entidade, como endereço, contato, setores e responsáveis, além da possibilidade de inclusão de imagem do brasão do município. 11.29. Permitir o cadastro de links para que a eles sejam vincluados a relatórios conforme preconiza a necessidade da entidade. Estes relatórios devem ser disponibilizados às consultas de publicações opcionais. 11.30. Permitir o cadastro dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 9.755/98, conhecidos por pertencerem aos relatórios das Contas Públicas. 11.31. Permitir o cadastro de setor(es) responsável(eis) pelo acesso à informação para que as solicitações sejam efetuadas à elas, além de exibir os dados juntamente com as informações da entidade. 11.32. Permitir o cadastramento de motivos para a negação dos pedidos de acesso à informação. 2611.33. Possibilitar o cadastro de perguntas frequentes as quais reúnem respostas às perguntas mais comuns que os internautas do sistema fazem acerca do mesmo. 11.34. Possibilitar o cadastro de termos e seus respectivos significados para que usuários leigos, ao navegarem pelas páginas do sistema, possam entendê-los. 11.35. Permitir a parametrização para exibir ou não o cabeçalho e rodapé da entidade. 11.36. Permitir que seja aplicada uma máscara aos CPF's e CNPJ's, a fim de que sejam ocultados, conforme configuração da máscara, nos resultados das consultas em que os mesmos aparecem. As máscaras podem ser configuradas por município e para cada alteração fica registrado o seu responsável. 11.37. Permitir que o usuário realize as configurações para quais consultas deseja exibir, de todos os sistemas estruturantes, para a(s) entidade(s) vinculada(s) a ele. 11.38. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os utilizando filtros disponibilizados nas consultas para cada série de dados. 11.39. Permitir o cadastro de uma mensagem a ser apresentada ao internauta quanto à ausência de informação da consulta por ele realizada, pelo fato da entidade não ter fatos geradores para apresentar tais informações. 11.40. Permitir o cadastro de uma mensagem a ser apresentada ao internauta quando a consulta por ele realizada não apresentar nenhuma informação, com base nos filtros de busca estabelecidos. 11.41. Permitir o cadastro de uma mensagem a ser apresentada ao internauta referente à última atualização dos dados processados pelo sistema. 11.42. Permitir o cadastro de uma mensagem de justificativa a ser apresentada ao internauta, informando que a entidade não possui ou deixou de utilizar o sistema estruturante, ou outra justificativa que possibilite a atualização diária de cargas de dados do sistema. 2711.43. Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto às receitas, despesas e demonstrativos contábeis da entidade. Nas parametrizações poderão serem configuradas as informações sobre: a) Detalhamento das receitas arrecadadas, possibilitando o comparativo entre as receitas orçadas, lançadas e efetivamente arrecadadas; b) Empenhos da entidade com foco na visualização detalhada por credor; c) Gastos por órgão, programas de governo, por projeto/atividade e por elemento do gasto; d) Valores pagos em diárias e passagens; e) Estágio da execução orçamentária dos empenhos (empenhado, liquidado e pago); f) Acompanhamento da execução orçamentária; g) Convênios; h) Transferências financeiras entre entidades governamentais; i) Transferênicas voluntárias; j) Receitas e despesas extra-orçamentárias; k) Movimentação de contas correntes bancárias. 11.44. Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto a relação dos veículos da entidade, com informações como o setor qual pertence, ano, placa e tipo. 11.45. Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto aos bens que compõe o ativo imobilizado da entidade, além de possibilitar o acompanhamento das baixas dos bens (venda, desuso, extravio, obsolescência), com informações como a data e o valor de aquisição, bem como a localização dos bens. 11.46. Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto ao controle físico e financeiro de entradas e saídas de materiais dos estoques da entidade. 11.47. Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto às licitações, contratos e compras diretas realizadas pela entidade. Nas parametrizações poderão serem configuradas as informações sobre: a) Licitações juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas ganhadoras e perdedoras, as mercadorias/serviços, além dos responsáveis legais das empresas participantes; b) Fornecedores impedidos de licitar; c) Contratos firmados pela entidade; d) Compras diretas. 11.48. Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto à informações de pessoal da entidade. Nas parametrizações poderão serem configuradas as informações sobre: a) Quadro de pessoal; b) Servidores inativos; c) Servidores contratados/temporários; d) Estagiários; e) Níveis Salariais; f) Agentes políticos; g) Servidores/empregados ativos; h) Servidores efetivos; i) Servidores comissionados; j) Total da folha de pagamento; k) Servidores cedidos/recebidos; l) Autônomos. 11.49. As configurações permitem que os cargos e salários existentes dos servidores, exibe os valores calculados da folha de pagamento separando por entidade, secretaria, organograma, lotação, classificação dos servidores conforme seus respectivos planos de carreira. Parametrizar as informações funcionais dos servidores, verificando sua remuneração, trocas de cargos, transferências por cessão a outras entidades ou funções." 11.50. Permitir personalizar os níveis de detalhamento das consultas. 11.51. Possibilitar a exibição ou não, para cada relatório previsto na LRF e Resumidos da Execução Orçamentária, os dados do município, da câmara ou para ambos. Além disso, permitir a seleção do ano a partir do qual os dados poderão ser visualizados pelos cidadãos, bem como a opção de exportar os dados. 11.52. Possuir um mecanismo de segurança para a validação entre a aplicação e os sistemas estruturantes, afim de garantir que a carga de dados aconteça seguramente entre as partes através desta validação. 11.53. Possuir uma seção específica que ofereça links que possibilitem a entidade divulgar a sua página da transparência através de tais links disponíveis em outros sítios. 11.54. Possuir uma seção específica que seja possível consultar e atender aos questionamentos e solicitações de informação realizados pelo internauta. 11.55. Possuir uma seção específica que seja possível consultar as cargas de dados oriundos dos sistemas estruturantes para gerenciamento, controle e tratamento de eventuais inconsistências no processo de envio. 11.56. Possuir uma seção específica que seja possível consultar todas as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas já efetuadas no Portal Transparência próprio da Prefeiturasistema, com a possibilidade de filtrar por consultas específicas afim de verificar todo o acesso do sistema e as consultas mais solicitadas. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 115.1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 O Portal da Transparência deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda ou através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, Compras e nº 131/2009Licitações, Gestão de Frotas Municipal, Patrimônio Público, Folha de Pagamento, Tributação Municipal. 215.2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998Permitir a utilização do sistema via Web Browser. 315.3. Atender aos preceitos Permitir a seleção do estado e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)município através do filtro específico para cada um. 415.4. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislaçãoa deficientes visuais. 515.5. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentesPermitir ativar zoom para facilitar acesso a deficientes visuais ou com alguma dificuldade visual. 615.6. O sistema deverá permitir no mínimo Possuir uma ferramenta de busca afim de listar as consultas que tiverem em sua descrição do título, palavras coincidentes com a o termo digitado para pesquisar. 15.7. Possuir uma ferramenta que oriente os cidadãos quanto à navegação do sistema, bem como facilitar a busca pela informação desejada. 15.8. Possuir uma ferramenta que possibilita ao usuário leigo o entendimento de termos técnicos utilizados nas páginas do sistema. 15.9. Permitir consulta de Receitas, Despesas, PatrimônioVeículos, Patrimonio, Almoxarifado, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Contas Públicas. 7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 13. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 1815.10. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela informações das receitas do munícipio e com diferentes abordagens, como: a) As receitas com detalhamento por entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações ; b) Maiores arrecadações por contribuinte; c) Ingressos de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certamereceitas. 1915.11. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela das informações das despesas da entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir As informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados execução da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve despesa podem ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados analisadas com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas seguintes relatórios: a) Despesas por credor; b) Execução de gestãoprogramas; c) Gastos diretos por despesas; d) Gastos diretos por órgão; e) Transferências financerias a terceiros; f) Empenhos a pagar por ordem cronológica; g) Despesas com diárias e passagens por credor; h) Execução de despesas; i) Gastos diretos de governo; j) Gastos diretos por favorecidos; k) Gastos diretos por projeto/atividade; l) Despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas; m) Despesas com diárias e passagens; n) Despesas com cartão corp. e suprimento de fundos. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1Valor Mensal Total do Lote (em R$) Valor Mensal Total do Lote por extenso: - Prazo de Validade da Proposta de Preços (mínimo de 60 dias): , contados a partir da data de sua apresentação. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 Declaro, sob as penas da lei, que o(s) sistema(s) ofertado(s) atende(m) a todas as especificações constantes do anexos II do Edital – Termo de Referência. Declaro que o(s) valor(es) apresentado(s) contempla(m) todos os custos diretos e nº 131/2009. 2indiretos referentes ao objeto licitado, inclusive os custos correspondentes à conversão do banco de dados existente, implantação dos novos sistemas e treinamento do pessoal. Atender aos anexos - Dados da Lei nº 9.755/1998. 3pessoa responsável pela assinatura do contrato: - Nome: - Cédula de Identidade (R.G.) n.º - Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) n.º - Cargo/Função: - Dados bancários: - Nome do Banco: - Agência n.º - Conta Corrente n.º , de de 2018 (nome completo do representante da empresa e n.º da Cédula de Identidade DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO Eu, (nome completo), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º , representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), inscrita no C.N.P.J. sob o n.º , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Processo Licitatório n.º 001/2018 – Pregão Presencial n.º 001/2018, realizado pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame. Atender aos preceitos , de de 2018 (nome completo do representante da empresa e exigências assinatura) ANEXO VI Por este instrumento, a empresa (denominação da pessoa jurídica), sediada em , inscrita no C.N.P.J. sob o n.° , outorga poderes a , portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º , inscrito(a) no C.P.F. sob o n.° , para representá-la no Processo Licitatório n.º 001/2018 – Pregão Presencial n.º 001/2018, realizado pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, podendo o mandatário praticar todos os atos relativos ao certame, notadamente formular lances verbais, assinar os documentos do processo licitatório, negociar preços e interpor recursos ou renunciar ao direito de interpô-los. , de de 2018 (assinatura, nome e n.º de inscrição no C.P.F. do mandante)* *A firma do mandante deve ser reconhecida. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu, (nome completo), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º , representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), interessada em participar do Processo Licitatório n.º 001/2018 – Pregão Presencial n.º 001/2018, realizado pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, DECLARO, sob as penas da lei, nos termos do art. 27, V, da Lei Federal nº 12.527/2011 n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal. , de de 2018 (Lei de acesso à informação). 4. Disponibilização das informaçõesnome completo do representante da empresa e assinatura) ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMAsob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), inscrita no C.N.P.J. sob o n.º , é (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos do desempenho enquadramento previsto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006,cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência de contratação como critério de desempate no Processo Licitatório n.º 001/2018 – Pregão Presencial n.º 001/2018, realizado pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx. , de de 2018 (Assinatura do representante legal) Nome: R.G. n.º: ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE LOCAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO E ASSISTÊNCIA/SUPORTE TÉCNICOS DE SISTEMAS (“SOFTWARES”) QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXXX E A EMPRESA Pelo presente instrumento particular, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXXX, localizada na Rua Cozo Taguchi, n.º 1.423, Centro, CEP: 16010-060, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º ..., doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por seu Presidente, Vereador Cléber Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, e do outro a empresa , com sede na Rua , n.º , Bairro , CEP: , no Município de , Estado de , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º - Inscrição Estadual n.º , doravante denominada CONTRATADA, por meio de seu(sua) representante legal, , portador(a) da preservação das rotinas Cédula de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamentoIdentidade R.G. n.º , conforme legislação. 5. Integrarão inscrito(a) no C.P.F. sob o sistema todas as entidades da administração diretan.º , as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 6. O sistema deverá permitir no mínimo considerando-se a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Públicas. 7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso públicohomologação, pelo menosPresidente da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesa: a) O Valor do empenhoProcesso Licitatório n.º 001/2018 – Pregão Presencial n.º 001/2018, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 13. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 18. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 19. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do resolvem celebrar este contrato, na sua íntegramelhor forma de direito público e das disposições de direito privado, para a visualização completa do documento bem como aditivos o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.condições:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009. 2. Atender , aos anexos da Lei nº 9.755/1998. 3. Atender , e aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)12.527/2011. 42. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, Disponibilizar as informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMAsistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislação. 53. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 64. O sistema deverá permitir no mínimo Permitir a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Públicas. 75. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, Gerar as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 86. Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 97. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 108. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 119. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 1210. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 1311. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 1412. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 1513. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 1614. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 1715. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 1816. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 1917. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 2018. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 2119. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 2220. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 2321. Permitir a recepção e exibição das licitações com a situação suspenso. 22. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 2423. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 2524. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 2625. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 2726. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 2827. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 2928. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 29. Possibilitar a interação de dados para realizar a inserção/atualização/exclusão de dados de Frotas junto aos sistemas estruturantes. 30. Permitir a interação de dados para realizar a inserção/atualização/exclusão de dados de Notas Fiscais junto aos sistemas estruturantes. 31. Disponibilizar consulta padrão dos temas: notas ficais, cargos e vencimentos e adiantamentos, ordem cronológica de pagamentos, folha de pagamento, servidores cedidos e recebidos, servidores públicos ativos, servidores e remunerações, servidores públicos, cargos e vencimentos, estagiários, servidores públicos ativos de educação, servidores e remunerações de educação. 32. Permitir a pesquisa de conteúdo do portal, redirecionando às consultas através dos resultados apresentados. 33. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 3134. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 3235. Enviar notificação informando sobre a falta de atualização dos dados a mais de 24 horas. 36. Permitir a busca por palavras-chave e redirecionamento às consultas e funcionalidades através dos resultados apresentados. 37. Permitir a inserção/atualização/exclusão de dados de compras diretas junto aos sistemas estruturantes. 38. Permitir a consulta padrão do tema Relatórios da Lei 4.320/64 e Relatórios da Lei 9.755/98. 39. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 3340. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 3441. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 3542. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 113.5.1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 101/2000 e nº 131/2009. 2. Atender , aos anexos da Lei nº 9.755/1998. 3. Atender , e aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)12.527/2011. 413.5.2. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, Disponibilizar as informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMAsistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislação. 513.5.3. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 613.5.4. O sistema deverá permitir no mínimo Permitir a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios Convênios, Obras Públicas e Obras Públicas.Gestão de frotas 713.5.5. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, Gerar as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. : * Quanto a despesa: a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. * Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 1013.5.6. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 1113.5.7. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 1213.5.8. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 1313.5.9. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 1413.5.10. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 1513.5.11. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 1613.5.12. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 1713.5.13. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de pagamento). 1813.5.14. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame. 1913.5.15. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 2013.5.16. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 2113.5.17. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 2213.5.18. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 2313.5.19. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 2413.5.20. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 2513.5.21. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 2613.5.22. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 2813.5.23. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentáriasextraorçamentárias. 2913.5.24. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 3013.5.25. Disponibilizar consulta padrão dos temas: notas ficais, cargos e vencimentos e adiantamentos, ordem cronológica de pagamentos, folha de pagamento, servidores cedidos e recebidos, servidores públicos ativos, servidores e remunerações, servidores públicos, cargos e vencimentos, estagiários, servidores públicos ativos de educação, servidores e remunerações de educação. 13.5.26. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 3113.5.27. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora municipal. 3213.5.28. Enviar notificação informando sobre a falta de atualização dos dados a mais de 24 horas. 13.5.29. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 3313.5.30. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal. 13.5.31. Possuir um ambiente administrador para: criar, editar, configurar gerir e disponibilizar: entidades, consultas, campos, brasões/logos, cores, e parametrizações relacionadas as rotinas dos sistemas estruturantes que enviam dados ao Portal da Transparência 13.5.32. Permitir inserir comunicados, mural de avisos no portal. 13.5.33. Com exceção das informações que são obrigatórias como receita, despesa, compras, licitações, contratos e pessoal, permitir configurar a exibição de menus e informações que devem ser públicas além de permitir criar novos submenus e também reordená-los.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/20093.14.1 Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em "tempo real” na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações: 3.14.2 Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas. 2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/19983.14.3 Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária. 3. Atender 3.14.4 Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária. 4. Disponibilização das informações, 3.14.5 Xxxxxx explicativo em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho todas as consultas da Receita e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamentoDespesa. Esta informação deve ser parametrizável, conforme legislaçãoficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário. 5. Integrarão 3.14.6 Movimentação diária das despesas, contendo o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes. 6. O sistema deverá permitir no mínimo a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Públicas. 7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: 8. Quanto a despesa: a) O Valor número do empenho, liquidação e pagamento; b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto; c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários; d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) Previsão; b) Arrecadação. 10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada. 11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago. 12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total. 13. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão emissão, unidade gestora e data de pagamento dos documentos fiscais ligados a cada empenho. 14. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentária. 15. Permitir consultar despesa por unidade gestoracredor, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. 16. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. 17. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº além do empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pagopago e anulado relacionado ao empenho. 3.14.7 Movimentação diária das despesas, retidocom possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, itens extra- orçamentários e de restos a pagar. 3.14.8 Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: Período, Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Categoria Econômica, Projeto/Atividade, Grupo, Elemento, Sub-elemento, Credor, Aplicação, Fonte de Recurso, Restos a Pagar, Extra Orçamentária, Empenho. 3.14.9 Dados cadastrais do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipocom as seguintes informações: Órgão; Unidade Orçamentária; Data de emissão; Fonte de recursos; Vínculo Orçamentário; Elemento de Despesa; Credor; Exercício; Tipo, número, data ano da licitação; Número do processo de emissão compra; Descrição da conta extra (para os empenhos extra-orçamentários) ; Histórico do empenho; Valor Empenhado; Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e data valor unitário; Dados de pagamento)movimentação do empenho contendo os valores: liquidado, pago e anulado. 18. Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade3.14.10 Filtros para selecionar o exercício, juntamente com as etapas do processomês inicial e final, as modalidades, empresas participantes e ganhadoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certameUnidade Gestora. 19. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais dos seus fornecedores de bens 3.14.11 Movimentação das Despesas e serviços contratados pela entidade. Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o download dos mesmos. 20. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. 21. Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira. 22. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções etc. 23. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos Receitas de uma série determinada unidade gestora ou de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. 24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas estabelecidas pela Lei de acesso à informação. 25. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar um relatório com estatísticas dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação. 26. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados nas consultas do sistema. 27. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal Transparência próprio da Prefeitura. 28. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias. 29. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados. 30. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos correspondentes sistemas de gestão. 31. Permitir acesso às informações todas de forma consolidada consolidada; 3.14.12 Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores individuais e totais por Entidade gestora municipalÓrgão, Unidade, 3º Nível, Categoria Econômica e Credores; 3.14.13 Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e totais por Função. 32. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta. 33. Permitir que os usuários administradores ou usuários permissionados, façam upload de arquivos para publicação na sessão de relatórios, até o tamanho de 100 MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG,PNG,COT. 34. Permitir também, que os usuários permissionados possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 100MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX, COT. 35. Permitir que a personalização da a exibição de máscara de CPF's e CNPJ's no portal.