PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA GRFC. O recolhimento da GRRF deve ser realizado, observando-se o quadro a seguir: AVISO PRÉVIO TRABALHADO Mês anterior 1º dia útil subseqüente à data do efetivo desli- gamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 7 do mês de rescisão. Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subse- qüente, o vencimento ocorre no mencionado dia 7. Término de contrato de trabalho por prazo determinado (firmado nos termos da Lei 9.601/98) Mês da rescisão 1º dia útil subseqüente à data do efetivo desli- gamento. Multa rescisória 1º dia útil subseqüente à data do efetivo desli- gamento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Despedida indireta Mês anterior Até o dia 7 do mês da rescisão. Término de contrato de trabalho por prazo determinado (firmado nos termos da Lei 6.019/74) Mês da rescisão Até o 10º dia corrido a contar do dia imediata- mente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subse- qüente, o vencimento ocorre no mencionado dia 7. Caso não haja expediente bancário no 10º dia corrido, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, é o dia útil imediatamente anterior ao 10º dia corrido.
