FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Ocorrendo demissão sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado o FGTS referente ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior à rescisão, bem como a multa rescisória de 40%, através da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social (GRFP). No caso de aviso prévio trabalhado, o recolhimento deve ser efetuado até o 1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento do trabalhador. No caso do depósito do mês anterior, o 1º dia somente prevalecerá se recair até o dia 7 do mês da rescisão. No caso de aviso prévio indenizado, ausência do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, o recolhimento será efetuado até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento do trabalhador. No caso de depósito do mês da rescisão, o 10º dia somente prevalecerá se ocorrer antes do dia 7 do mês subseqüente. Para fins desse recolhimento, consideram-se como dias não úteis o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários. A GRFP deve ser preenchida em 3 vias com a seguinte destinação: – 1ª via – CAIXA/BANCO CONVENIADO – 2ª via – EMPREGADO – 3ª via – EMPREGADOR O formulário poderá ser adquirido no comércio (GRFP AVULSA), emitido pela CAIXA (GRFP PRÉ-EMITIDA) ou emitido pelo próprio empregador, quando este for conveniado, através de acesso ao Sistema Eletrônico de Informação de Saldo do FGTS (SEIFGTS). No item 10.2.14.2 do fascículo 10.2, exemplificamos o preenchimento da GRFP. A seguir reproduzimos o modelo da GRFP avulsa e as instruções de preenchimento.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Ocorrendo demissão sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado o FGTS referente ao mês da rescisão, inclusive Décimo Terceiro Salário, e ao imediatamente anterior à rescisão, caso ainda não tenha sido depositado. Os referidos depósitos devem ser realizados através da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). Na mesma GRRF, também serão recolhidas a Indenização Compensatória e a Contribuição Social, quando for o caso.