Premissas e Princípios. Faz-se necessário articular as ações de regularização com outras políticas públicas de melhoramento da área a ser regularizada, que visem a integração das áreas informais com as áreas formais da cidade, dando a elas toda a qualidade de infraestrutura, segurança, salubridade e atendimento dos serviços públicos que é proporcionado ao restante da cidade. Assim, é importante que as intervenções de urbanização sejam acompanhadas por outras políticas públicas. De acordo com a Política Nacional de Habitação e, mais especificamente, com a Lei Federal 13.465/2017 – Título II, a regularização fundiária deverá se realizar a partir dos seguintes princípios: Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; Articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; Participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e Concessão do título preferencialmente para a mulher. O Título II da Lei Federal 13.465/2017 determina que o projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: As áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão realocadas; As vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; As condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; As medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. Como já colocado acima, a elaboração desse trabalho ainda com uma etapa de Projeto Piloto, onde os mecanismos de regularização fundiária poderão ser testados e posteriormente avaliados, detectando gargalos e pontos a serem ajustados no processo de regularização.
