PRIMEIRA MEDIÇÃO a) Matrícula CEI da obra junto ao INSS.
PRIMEIRA MEDIÇÃO. A primeira medição foi protocolada pela empresa em 13/04/2018 totalizando R$ 56.194,47. Entretanto, o Secret ário de Esportes solicita pagamento no valor de R$ 30.342,30, valor constante na planilha assinada pelo engenheiro e fiscal do contrato, conforme fls 20 e 21. No ANEXO I estão dispost as as planilhas comparativas da 1ª medição: a apresentada pela empresa e a apresentada pelo fiscal. A seguir podemos observar o resumo das planilhas: Serviços Preliminares 6.810,08 4.190,07 2.620,73 Estrutura 43.985,53 26.152,14 17.833,39 Paredes e Painéis 5.398,80 0,00 5.398,80 Total 56.194,41 30.342,30 25.852,86 O valor glosado pelo fiscal devido à inexecução do serviço cobrado pela empresa foi de R$ 25.852,86. Entretanto não há no processo qualquer manifestação do fiscal quanto ao motivo da glosa além da planilha e fotos do local. Dia 12/04, um dia antes de protocolar a 1ª medição, a empresa RLV protocolou pedido de adit ivo ao contrato, ANEXO II , no valor de R$ 96.702,30 (aumento de 62.0% do valor originariamente contratado) tendo como justificativa que os quantitativos licitados não seriam suficientes para a conclusão da reforma. Observa-se que na planilha da empresa não há inserção de itens novos, apenas aumento dos quant itativos dos itens que compõem a planilha contratual. A Chefe de Divisão e Administ ração de Xxxxxxxxx pede ao fiscal do contrato que se manifeste quanto à solicitação do adit ivo. O engenheiro justifica o adit xxx como adequação dos quantitativos anexando memórial de cálculo da obra indicando o que deveria ser acrescido ou decrescido e ainda acrescentou alguns itens que não compunham a planilha original, conforme XXXXX XXX . Observamos ainda uma diferença considerável entre o valor pedido pela empresa e o valor que consta na planilha do fiscal do contrato. De acordo com a planilha do fiscal, o valor a ser adit ado é R$30.655,07, o que corresponde a 19,68% do valor original do contrato, se enquadrando no limite legal. O pedido e suas justificativas foram submetidos à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer quanto à legalidade da solicitação, que emitiu parecer favorável, ANEXO IV, haja vista que não houve alteração no objeto e sim adequação do projeto inicial. O adit xxx foi então assinado no dia 09 de maio de 2018.