Princípio da autonomia da vontade Cláusulas Exemplificativas

Princípio da autonomia da vontade. A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem prejuízo das demais disposi- ções aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal.

Princípio da autonomia da vontade. Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato.

Princípio da autonomia da vontade. É o poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses (liberdade de contratar ou não, de escolher o outro contratante e de fixar o conteúdo do contrato).

Princípio da autonomia da vontade. Nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, onde obedecendo as leis as partes podem dispor o que lhe convier. Consiste em prerrogativa conferida aos indivíduos criarem relações na orbita do direito, desde que se submetam ás regras impostas pela lei. As partes podem, assim, usar da liberdade conferida pela lei, que lhes reconhece o direito de contratar livremente8. Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado.