PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRATOS DE CONSUMO. A nova concepção de contrato trazida com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, fez com que princípios basilares dos contratos regidos pelo Código Civil não fossem incorporados pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não se aplicam às relações de consumo. Conforme dito anteriormente, os contratos no geral possuem como princípios basilares a autonomia da vontade; a função social dos contratos; a obrigatoriedade dos contratos; a supremacia da ordem pública; o consensualismo e a boa-fé. Já o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4º, estabelece como princípios norteadores dos contratos de consumo, a vulnerabilidade; a transparência; a boa-fé; a informação e o equilíbrio contratual, entre outros. O art. 4.º do CDC é uma norma narrativa, expressão criada por Xxxx Xxxxx para descrever as normas renovadoras e abertas que trazem objetivos e princípios, para evitar chamá-las de normas-programa ou normas programáticas, que não tinham eficácia pratica e por isso não eram usadas. Note-se que o art. 4.º do CDC é um dos artigos mais citados deste Código, justamente porque resume todos os direitos do consumidor e sua principiologia em um só artigo valorativo e que traz os objetivos do CDC. As “normas narrativas”, como o art. 4.º, são usadas para interpretar e guiar, melhor dizendo, “iluminar” todas as outras normas do microssistema. Elas aplicam-se como inspiração, guia, teleologia, indicando o caminho, o objetivo, daí a importância do art. 4.º do CDC.9 Verifica-se que os princípios fundamentais das relações de consumo e consequentemente dos contratos de consumo, encontram previsão legal no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor e são de extrema relevância para nosso ordenamento jurídico, de modo que qualquer relação de consumo deverá respeitar aos princípios constantes no referido diploma legal. Denota-se, portanto, a importância existente nos princípios norteadores das relações de consumo, evidenciada no art. 4º da Lei 8.078/90.10
