PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR Cláusulas Exemplificativas

PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR. Para a execução da inspeção de segurança veicular, para fins de caracterização do veículo escolar, solicitar a apresentação e reter fotocópia (ou imagem digitalizada) dos seguintes documentos: • Cópia da documentação do veículo; • Documento de identificação do condutor do veículo;
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PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR. Item Quant. UND Especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade do objeto da contratação 01 38 Serviços Prestação de serviço de inspeção veicular (em ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E CAMINHONETA): Deve ser observado: Resolução CONTRAN nº 504, de 29 de outubro de 2014; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Código de Trânsito Brasileiro; Portaria do Detran-MG 1498/2019; além de INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Grupo de itens a serem avaliados: BANCOS, PORTAS E VIDROS CHASSI, CARROÇARIA E LATARIA DIMENSÕES DO VEÍCULO ENSAIOS E TESTES NA INSF EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS IDENTIFICAÇÃO MOTOR PNEUS E RODAS SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO SISTEMA DE ARREFECIMENTO SISTEMA DE ESCAP. RUÍDO SISTEMA DE FREIO SISTEMA DE SUSPENSÃO SISTEMA DE TRANSMISSÃO SISTEMA E DIREÇÃO SISTEMA ELÉTRICO SISTEMA ELÉTRICO – ILUMINAÇÃO SISTEMA ELÉTRICO – SINALIZAÇÃO TODOS OS ITENS, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS COMPONENTES DOS VEÍCULOS DEVERÃO SER VISTORIADOS CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. EMISSÃO DE LAUDO DE VISTORIA VEICULAR.
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  • SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 8.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

  • PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.

  • DOCUMENTOS BÁSICOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTROS 7.1. Além dos documentos exigidos no subitem 16.3 das Condições Gerais desta apólice, sem prejuízos de outros, o segurado deverá apresentar dois orçamentos para reparo e/ou reposição dos bens atingidos.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 11.1. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que:

  • DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de 2002.

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As Empresas poderão descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

  • DOS PROCEDIMENTOS 12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.