RECUPERAÇÃO DE VALORES EM CASO DE INCUMPRIMENTO. 1. O Banco e as SGM promoverão ativamente a utilização desta Linha, nomeadamente ao nível do seu website, informando os beneficiários sobre as oportunidades de financiamento e fazendo referência expressa ao apoio das entidades financiadoras.
2. Para o acionamento dos colaterais constituídos em pari passu, o Banco e a SGM assumem o compromisso de colaboração no acionamento do mesmo, devendo realizar todas as comunicações necessárias para esse efeito.
A - DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
a) No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE (37) e «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão.
b) No caso de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/EU.
c) Não foi objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores.
d) Não recebeu um auxílio de emergência ou, tendo recebido, já reembolsou o empréstimo ou já terminou a garantia, e/ou não se encontra sujeito a um plano de reestruturação relativo a um auxílio à reestruturação.
e) No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, nos últimos dois anos, o rácio dívida contabilística/fundos próprios8 da empresa tiver sido superior a 7,5.
