Common use of RECURSOS ADMINISTRATIVOS Clause in Contracts

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1 – Os licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) julgamento das propostas; e,

Appears in 3 contracts

Samples: Concorrência Pública De Alienação De Imóveis, Public Bidding for Real Estate Sale, Public Bidding for Real Estate Sale

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1 11.1– Os licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) julgamento das propostas; e,

Appears in 1 contract

Samples: Alienação De Imóveis

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1 – 10.1. Os licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) julgamento das propostas; e,habilitação ou inabilitação;

Appears in 1 contract

Samples: Public Bidding for Property Sale

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1 – 5.1 - Os licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) julgamento das propostas; e,habilitação ou inabilitação do licitante;

Appears in 1 contract

Samples: Concorrência Pública

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1 11.1– Os licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 5 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) julgamento das propostas; e,

Appears in 1 contract

Samples: Concorrência Pública

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1 – 10.1. Os licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) julgamento das propostas; e,Habilitação ou inabilitação;

Appears in 1 contract

Samples: Public Bidding