Reembolso de Antecipação de Custas Cláusulas Exemplificativas

Reembolso de Antecipação de Custas. Cada uma das PARTES reconhece que, se uma PARTE não pagar tempestivamente a parte da ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS que lhe couber, e a outra PARTE optar por pagar a integralidade da ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS nos termos da Cláusula 45 – Antecipação de Custas (b) destes TCG, (a) a PARTE inadimplente ficará obrigada a reembolsar imediatamente à outra PARTE o valor da parcela da ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS que lhe cabia (“REEMBOLSO”), corrigido monetariamente pela variação positiva do IGP-M (se houver) e acrescido de juros de 1% (um por cento), calculados pro rata temporis entre a data do pagamento pela PARTE adimplente e o efetivo reembolso pela PARTE inadimplente; e (b) a obrigação de pagar o REEMBOLSO é independente de um futuro direito/obrigação de obter reembolso da/reembolsar a outra PARTE por custos da ARBITRAGEM em geral, conforme vier a ser definido na decisão arbitral.
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  • Antecipação de pagamento 7.4.1 A presente contratação NÃO PERMITE a antecipação de pagamento.

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  • PRAZO DE GARANTIA A garantia deverá ser da seguinte forma: Para todos os Lotes de no mínimo, a contar do recebimento definitivo do objeto pela Contratante. De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.

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