REGIME FISCAL. Sem prejuízo do disposto na cláusula 22.ª, a Concessio- nária fica sujeita ao regime fiscal aplicável.
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Samples: Alteração Ao Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
REGIME FISCAL. Sem prejuízo do disposto na cláusula 22.ª21.ª, a Concessio- nária fica sujeita ao regime fiscal aplicável.
Appears in 1 contract
Samples: Concession Agreement