Regras de publicidade. Os procedimentos de formação de contratos públicos por entidades adjudicantes no sector da energia apresentam diversas especificidades do ponto de vista das regras de publicidade. Entendemos estas últimas, para este efeito, como aquelas regram que regem os modos de exteriorização da intenção de concluir um ou mais contratos públicos ou que dão conta da própria conclusão desses contratos. Analisaremos sucessivamente os anúncios periódicos indicativos, que são publicados antes da tramitação dos procedimentos concretos que constituem a sua implementação; os anúncios de procedimentos com função de chamada de propostas ou candidaturas; e por último os anúncios que dão conta ao mercado da adjudicação de contratos públicos ou da selecção de fornecedores.
Regras de publicidade. De modo a permitir uma concorrência transparente e leal, o CMP prevê igualmente regras de publicidade, cuja exigência é proporcional ao valor do contrato. Segundo este, quando se tratarem de contratos de empreitadas de obras públicas de valores contratuais compreendidos entre (artigo 40.º, CMP): ▪ 20.000 e 90.000 euros, a entidade adjudicante poderá optar livremente pelos métodos de publicidade; ▪ 90.000 e 4.845.00 euros, a entidade adjudicante publicará obrigatoriamente um anúncio de concurso no “Bulletin Officiel des Offres et des Annonces des Marchés Publics” (BOAMP) e no seu perfil de adquirente; Para contratos de empreitadas de obras públicas de valor contratual superior a 4.845.000 euros, a entidade adjudicante publicará obrigatoriamente um anúncio de concurso no BOAMP, no seu perfil de adquirente e no JOUE. O CMP prevê ainda a possibilidade de a entidade adjudicante recorrer a um anúncio de pré-informação para os contratos de valor superior a 4.845.000 euros, cuja publicidade poderá ser feita no JOUE ou num perfil de adquirente se a Comissão for previamente informada (artigos 39.º e 40.º, CMP).