Formação dos contratos. A transação legal será efetivada tão logo ocorra a emissão da Confirmação de Pedido da Vendedora ou a Entrega das Mercadorias (conforme definido neste instrumento), o que ocorrer primeiro (“Contrato”). “
Formação dos contratos. O contrato surge por iniciativa da pessoa que quer contratar: nes- se momento, há o proponente e o destinatário, que poderá tomar três atitudes: aceitar, recusar ou fazer uma contraproposta. Se ele aceitar, faz surgir o contrato; se recusar, a proposta é um nada jurídico. Para ocorrer o contrato, tem que haver a a aceitação final; pode até ser que anteriormente tenham ocorrido várias propostas e várias contrapropostas, mas é essencial que as partes cheguem a um denominador comum. Os contratos de saúde são bilaterais, porque existe um vínculo de reciprocidade; ou seja, ambas as partes têm vantagens e desvantagens. A importância dessa classificação diz respeito à exceção do contrato não cumprido, pois ninguém é obrigado a pagar a empresa de plano de saúde se essa não cumpre sua parte. Somente nos contratos bilaterais ocor- re a exceptio non adimpleti contractus. Se o contrato só tem obrigação para uma das partes, não pode se extinguir por inadimplemento da outra. Por isso, o art. 476 do NCC tem essa redação claríssima. Somente nos contratos bilaterais ocorrerá a resolução por exceção de contrato não cumprido, que implica a defesa da pessoa, quando estiver sendo demanda- da a cumprir o contrato. Além do mais, somente em contratos bilaterais haverá incidência de cláusula resolutiva, que pode ser expressa (art. 474 do NCC 1a parte) ou tácita (2a parte do art. 474 do NCC). Ex: O contrato vai se extinguir porque eu não pago o plano de saúde. É uma hipótese de resolução do contrato pelo inadimplemento; alguns autores o designam como rescisão do contrato. Somente neste tipo de contrato bilateral cabe a incidência da cláusula resolutiva. Quando a cláusula resolutiva é expressa, opera independentemente de interpelação judicial; quando for tácita, depende de interpelação judicial. O contrato de plano de saúde é oneroso; ou seja, com ônus pa- trimonial para ambas as partes, como ocorre com os contratos bilaterais. Por outro lado, o contrato de plano de saúde é aleatório; ocorre a álea, o risco; as partes não sabem de antemão quando o serviço será utilizado. São também de execução continuada, se protraem no tempo, de trato sucessivo (prestações sucessivas). A importância prática é que apenas esse tipo de contrato se submete à influência do tempo. Só o contrato de execução de trato sucessivo de eficácia diferida pode ser resolvido por onerosidade excessiva, conforme o Código Civil, dando origem à revisão contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – artigo 6...
Formação dos contratos. 3 “O contrato reputar-se-á celebrado no local em que foi proposto”. O Contrato é um acordo de vontades das partes sendo tácito ou expresso, que se manifesta de um lado pela proposta e do outro pela aceitação. A proposta e a aceitação são elementos indispensáveis à formação do contrato. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, destaca que: A formação dos contratos é um acordo de vontades das partes contratantes, tácito ou expresso, que se manifesta de um lado pela oferta e de outro pela aceitação. A proposta e a aceitação são elementos indispensáveis para a formação do contrato, e entre elas gira toda a controvérsia sobre a força obrigatória do contrato, sobre o momento exato em que ambas se fundem para produzir a relação contratual, e sobre o lugar em que se reputará celebrado o negócio jurídico. (XXXXX, 2008, p. 67) A aceitação depende da manifestação de vontade da outra parte contratante, sendo expressa ou tácita, essa parte, adere os termos do contrato, e se concordar com o pacto contratual estará formado o contrato, importante ressalvar, que, o contrato só terá sua formação com o devido conhecimento aceito pelas partes. Somente quando o negócio se converte em aceitante, e faz aderir sua vontade a do proponente, a oferta se transforma em contrato.
Formação dos contratos. Guardadas as devidas proporções ao meio eletrônico, a formação dos contratos eletrônicos dá-se da mesma forma que os tradicionais, e as peculiaridades ao meio digital serão tratadas, com maior propriedade, no Capítulo 3. Nesse sentido, passa-se a analisar a formação dos contratos tradicionais.
1.5.1 A manifestação da vontade
Formação dos contratos. ⇒ Declaração contratual Declarações contratuais = atos de comunicação que integram os elementos necessários para a formação de um contrato 🡪 comporta no mínimo duas declarações negociais, salvo as raras exceções em que é atribuído ao silêncio o valor de declaração negocial – 218ºCC). As declarações contratuais distinguem-se em expressas e tácitas – 217ºCC A distinção deverá assentar na finalidade, direta ou indireta, do declarante em emitir uma declaração negocial, tal como foi ou haveria de ser normalmente compreendida pelo declaratário (236ºCC).
Formação dos contratos. Primeiramente, como primeiro requisito para a formação de um contrato, deve- se verificar a vontade das partes, que dará início ao negócio jurídico. Este representa um pressuposto contratual e resultará em um consentimento entre as partes da matéria tratada. Como visto anteriormente, a expressão da vontade pode ocorrer de forma tácita ou expressa, sendo mais comum aquela que materializa as palavras, ou seja, a expressa e representando, por sua vez, a manifestação tácita uma modalidade indireta. Nesse sentido, vale lembrar que o silêncio não representa manifestação de vontade, não materializando, portanto, por si só, a construção de um negócio jurídico. Discorre Venosa: A conclusão básica acerca do tema é quem cala não nega nem confessa; não diz que não nem que sim; não rejeita nem aceita (qui tacet neque negat, neque utique fatetur). Não sendo o silêncio qualificado, sua admissão indiscriminada fatalmente desaguaria no abuso do direito.10 Deve-se abordar neste tópico, ainda, o período pré-contratual, que determina a formação da vontade contratual. Esta fase pode ou não existir, podendo ainda ser extremamente longa, dependendo da complexidade do conteúdo e da negociação. As tratativas podem ser escritas ou orais. Quando é feito um esboço do contrato, este recebe
Formação dos contratos