Common use of REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) A Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);