DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 16.1. Para fins de Habilitação neste processo, a licitante deverá apresentar a documentação comprobatória abaixo discriminada;
16.2. A documentação relativa à Habilitação Jurídica consiste em:
16.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
16.2.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
16.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
16.3.1. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
16.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
16.3.3. Não poderão participar deste processo as empresas com débitos ou inadimplentes perante a EMPETUR, até a data final para envio das propostas.
16.4. A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
16.4.1 Comprovação de aptidão da LICITANTE para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, observando-se o seguinte:
16.4.1.1. A comprovação de aptidão referida no item acima deverá ser feita de forma tenha em pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, aceitando-se para tal a comprovação de serviços similares ou de mesma complexidade tecnológica;
16.4.1.2. Será considerado compatível com a quantidade o(s) atestado(s) que apresentar(em), no máximo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada no Termo de Referência para o item a ser licitado, ficando estabelecido que os arredondamentos dos cálculos serão sempre para...
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. Os instrumentos convocatórios, observando as peculiaridades de cada objeto, poderão prever, conforme o caso, a exigência dos seguintes requisitos de habilitação nas Licitações Públicas da CPRM:
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 8.1. As participantes deverão apresentar, em envelope devidamente lacrado e identificado, toda a documentação que comprova sua qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, conforme relacionado abaixo.
8.1.1. O referido envelope será aberto no mesmo dia e horário do envelope das propostas.
8.1.2. A documentação a que se refere este item poderá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Comissão de Seleção.
8.2. São documentos necessários à comprovação da habilitação jurídica:
a) ato constitutivo: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas competente, no caso das sociedades empresárias;
b) documento de eleição e posse de seus administradores ou diretores, no caso de sociedades anônimas;
c) inscrição do ato constitutivo no registro das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis;
d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, no caso de sociedades estrangeiras em funcionamento no país.
8.3. São documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes do respectivo Ente Federativo, quando exigido, relativo ao domicílio-sede da empresa, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto do ato convocatório;
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 6.1 - Deverá apresentar 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante executado ou estar executando a prestação satisfatória dos serviços.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (Nome da empresa) ...................................., CNPJ nº ..........................., sediada na ............................ (endereço da empresa, cidade e Estado), DECLARA que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital, do Pregão Presencial nº 049/2019, sob pena da aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. (Nome da empresa) ...................................., CNPJ nº ..........................., sediada na ............................ (endereço da empresa, cidade e Estado), DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em nenhuma das condições impeditivas, abaixo descritas: • não foi declarada inidônea pelo Poder Público; • não está impedida de transacionar com a Administração Pública; • não foi penalizada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos; • não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei 8.666/93; • que não tem em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive de consultoria, assistência técnica ou assemelhados. ........................................................................................, inscrita no CNPJ nº ..................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)................................................................. portador (a) da Carteira de Identidade nº................................................. e do CPF nº .......................................... DECLARA, para fins de atendimento ao Inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregando menor de dezoito (18) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregando menor de dezesseis (16) anos.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. Com vistas à habilitação no presente credenciamento as instituições deverão apresentar envelope lacrado contendo na sua face as seguintes expressões: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT PROCESSO LICITATÓRIO Nº ...... INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO – Nº ....... DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL) CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: TELEFONE: E-MAIL:
7.1 O envelope de habilitação devidamente lacrado do licitante deverá conter:
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 14.1 Explanado no Anexo II do Edital.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. Para a habilitação nas licitações de que trata este Decreto a elaboração do termo de referência deverá observar as regras constantes no Capítulo II do Título III da Lei Estadual nº 15.608, de 2007, no que couber. Não deve comprometer a competitividade da liicitação Deve garantir que sejuam cumprida as obrigações Exigência de atestado ou decliaração de capacidade técnica Resulitado de um processo liógico com razões técnico- Deve serpertinenteecompativeli comoobjuetoliicitado Limitada às parcelias de maior relievância e valior signifcativo do objueto. O termo de referência deve prever que, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, o adjudicatário deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 6.1 Além da documentação comumente solicitada nas licitações da Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra, deverá ser exigida também, a documentação a seguir:
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 8.6.1 Os requisitos de habilitação são aqueles previstos Edital de Licitação;