Common use of REGULARIDADE TRABALHISTA Clause in Contracts

REGULARIDADE TRABALHISTA. 4.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Appears in 16 contracts

Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico

REGULARIDADE TRABALHISTA. 4.2.1 8.1.3.1 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Appears in 2 contracts

Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial

REGULARIDADE TRABALHISTA. 4.2.1 10.2.4.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Appears in 1 contract

Samples: Licensing Agreements

REGULARIDADE TRABALHISTA. 4.2.1 a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;.

Appears in 1 contract

Samples: Carta Convite

REGULARIDADE TRABALHISTA. 4.2.1 9.3.2.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Appears in 1 contract

Samples: Licensing Agreements