Relações de Direito Administrativo Cláusulas Exemplificativas

Relações de Direito Administrativo. No Direito Administrativo, a relação estatutária mantida entre a Administração Pública e os seus servidores muito se asse- melha ao contrato de emprego, muito embora se cuide de vínculo institucional. Aqui, conquanto subsistam todos os elementos de uma relação empregatícia típica, sequer se pode falar em contrato de trabalho. A rigor, trata-se de vínculo estatutário, institucional, de Direito Administrativo. Nesse sentido, vale trazer à baila valioso ensinamento de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, ipsis litteris: “Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obriga- ções recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da avença, são imutáveis unilateralmente e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos ad- quiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 048 COAD FASCÍCULO SEMANAL 05/2008 CONSULTORIA TRABALHISTA as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servi- dores, inexistindo garantia de que continuarão sempre disciplina- dos pelas disposições vigentes quando do seu ingresso.”4