Common use of REQUISITOS Clause in Contracts

REQUISITOS. 2.1. A Emissão das Notas Comerciais Escriturais, para distribuição pública, com esforços res- tritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Lei 14.195 e da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita”) será realizada com observância aos requisitos abaixo. 2.2. Registro na CVM 2.2.1. A oferta das Notas Comerciais Escriturais será realizada nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”), estando, portanto, automaticamente dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, exceto pelo envio da comunicação sobre o início da Oferta Restrita e a comunicação de seu encerramento à CVM, nos termos dos artigos 7º-A e 8º, respectivamente, da Instrução CVM 476 (“Comunicado de Início” e “Comunicado de Encerramento”, respectivamente.

REQUISITOS. 2.1. A Emissão das Notas Comerciais Escriturais, para distribuição pública, com esforços res- tritosrestritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Lei 14.195 e da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita”) será realizada com observância aos requisitos abaixo. 2.2. Registro na CVM 2.2.1. A oferta das Notas Comerciais Escriturais será realizada nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”), estando, portanto, automaticamente dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, exceto pelo envio da comunicação sobre o início da Oferta Restrita e a comunicação de seu encerramento à CVM, nos termos dos artigos 7º-A e 8º, respectivamente, da Instrução CVM 476 (“Comunicado de Início” e “Comunicado de Encerramento”, respectivamente.