Arquivamento e Publicação das Deliberações Societárias. 2.2.1.1 A AGE será arquivada na JUCESP e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal “O Dia”, conforme disposto, respectivamente, no inciso I do artigo 62 e no § 2º do artigo 142 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n.º 6.404/76”).
Arquivamento e Publicação das Deliberações Societárias. 2.2.1 Nos termos dos artigos 62, inciso I e 289, da Lei das Sociedades por Ações, a ata da RCA da Emissora será registrada na JUCESP, e publicada no jornal “Valor
Arquivamento e Publicação das Deliberações Societárias. 3.1.2.1. Nos termos do artigo 62, I, da Lei 6.404, a ata da RCA da Emissora será registrada na JUCESP e publicada, nos termos do artigo 289 da Lei 6.404 (i) no jornal “Diário Comercial”(“Jornal de Publicação”) com divulgação simultânea no website do Jornal de Publicação que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos nas páginas próprias emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil); (ii) divulgada no módulo de envio de informações periódicas e eventuais (IPE) por meio do sistema Xxxxxxxx.Xxx, estando disponíveis para consulta na página da CVM na rede mundial de computadores (xxx.xxx.xxx.xx), e (iii) na página da Emissora na rede mundial de computadores (xxxxx://xx.xxxxxx.xxx.xx/). Os atos societários que eventualmente venham a ser praticados após o arquivamento desta Escritura de Emissão relacionados à Emissão e/ou à Oferta Restrita também serão arquivados na JUCESP e publicados pela Emissora nos termos acima. A Emissora se obriga a cumprir quaisquer exigências que possam vir a ser formuladas pela JUCESP no respectivo prazo estabelecido.
Arquivamento e Publicação das Deliberações Societárias. O arquivamento da ata da AGE será realizado perante a JUCESP, de acordo com o disposto no artigo 62, I, da Lei das Sociedades por Ações. A ata da AGE, após o arquivamento, será publicada no DOESP e no “Jornal o Dia”, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações. A Emissora se obriga a enviar ao Agente Fiduciário 1 (uma) via digitalizada da ata da AGE em até 2 (dois) Dias Úteis da disponibilização da AGE registrada pela JUCESP.
Arquivamento e Publicação das Deliberações Societárias. A emissão das Debêntures e a Oferta foram realizadas com base na deliberação da reunião do Conselho de Administração da Emissora realizada em 10 de setembro de 2013, arquivada em 16 de setembro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o nº 361.670/13-8, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (“DOESP”) e no jornal “Valor Econômico”, nas edições de 12 de setembro de 2013. 1.2. Inscrição da Escritura de Emissão: A Oferta é regulada pelo Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, da Brasil Pharma S.A., celebrado em 10 de setembro de 2013, entre a Companhia e Agente Fiduciário (abaixo definido), registrada em 16 de setembro de 2013 na JUCESP sob o nº ED001245-2/000 (“Escritura de Emissão”), devidamente aditada pelo Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, da Brasil Pharma S.A., celebrado em 10 de outubro de 2013, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, registrada em 22 de outubro de 2013 na JUCESP sob o nº ED001245-2/001, e pelo Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, da Brasil Pharma S.A., que reflete o resultado do Procedimento de Bookbuilding, celebrado em 18 de outubro de 2013, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, registrada em 23 de outubro de 2013 na JUCESP sob o nº ED001245-2/002. 1.3. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Oferta serão integralmente utilizados da seguinte forma: (i) 50% (cinquenta por cento) para amortização do saldo das dívidas de curto prazo da Companhia ao longo de seus vencimentos contratuais; e (ii) 50% (cinquenta por cento) para reforço de caixa e de capital de giro da Companhia (incluindo recursos destinados ao investimento em estoque no curso normal dos negócios da Companhia, que corresponderão a 20% do montante líquido total a ser obtido na Oferta). Para maiores informações sobre a destinação de recursos desta Emissão, ver seção “Destinação de Recursos” do prospecto definitivo desta Emissão (“Prospecto”). 1.4. Registro na CVM: A Oferta foi registrada na CVM, na forma e nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e alterações posteriores (“Lei do Mercado de Valores Mob...
Arquivamento e Publicação das Deliberações Societárias. 7.1.1. A ata da AGE será arquivada na JUCESP e publicada: (i) no DOESP; e/ou