Constituição da Fiança Cláusulas Exemplificativas

Constituição da Fiança. 2.5.1. Em virtude da Fiança (conforme abaixo definida) prestada pela Fiadora em benefício da Securitizadora, nos termos previstos na Cláusula 6.8. abaixo, a presente Escritura de Emissão de Debêntures e seus eventuais aditamentos deverão ser registrados nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Cartórios Competentes”), nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada (“Lei de Registros Públicos”). 2.5.2. Fica desde já estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2024, o conceito de Cartórios Competentes passará a significar apenas o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio da Emissora, qual seja, nesta data, a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 11 da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. 2.5.3. Para tanto, a Emissora compromete-se (a) a protocolar a presente Escritura de Emissão de Debêntures e eventuais aditamentos a registro nos Cartórios Competentes em até 3 (três) Dias Úteis contados da data da sua respectiva assinatura, obrigando-se a envidar seus melhores esforços para que a Escritura de Emissão de Debêntures e eventuais aditamentos sejam registrados no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis contados da data do respectivo protocolo, sendo possível a prorrogação deste prazo por igual período, sucessivamente, caso: (i) sejam formuladas exigências pelos Cartórios Competentes; ou (ii) não haja qualquer manifestação dos Cartórios Competentes sobre o deferimento ou não do registro da Escritura de Emissão de Debêntures e eventuais aditamentos até o término do referido prazo; e (b) enviar à Securitizadora e ao Agente Fiduciário dos CRI 1 (uma) via desta Escritura de Emissão de Debêntures e eventuais aditamentos, devidamente registrados nos Cartórios Competentes, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data de obtenção dos referidos registros.

Constituição da Fiança. 2.5.1 Em virtude da Fiança (conforme abaixo definida) prestada por cada uma das Fiadoras em benefício dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia das Obrigações Garantidas (conforme abaixo definido), a presente Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos deverão ser protocolados para registro pela Emissora, às suas expensas, (i) nos Registros de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, (ii) nos Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, (iii) nos Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, (iv) nos Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Teresina, Estado do Piauí e (v) nos Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte (“Cartórios de RTD”), em até 10 (dez) Dias Úteis a contar da data de assinatura desta Escritura de Emissão e/ou dos respectivos aditamentos, conforme o caso. 2.5.2 Após o registro desta Escritura de Emissão e/ou de seus respectivos aditamentos, conforme o caso, nos Cartórios de RTD, a Emissora deverá encaminhar ao Agente Fiduciário 1 (uma) via original desta Escritura de Emissão e de seus respectivos aditamentos, conforme o caso, devidamente registrados, no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis contados da data de obtenção do

Constituição da Fiança. Em virtude da Fiança (conforme abaixo definido) a ser prestada pelas Fiadoras, em benefício dos Debenturistas, a Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos serão registrados pela Emissora, às suas expensas, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da: (i) Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e (ii) Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Cartórios de RTD”), nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada (“Lei de Registros Públicos”).

Constituição da Fiança. Nos termos do artigo 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, em razão da Fiança, a presente Escritura de Emissão será registrada nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos das Comarcas de São Paulo, Estado de São Paulo e Natal, Estado do Rio Grande do Norte (“Cartórios RTD”) até a primeira Data de Integralização. Os eventuais aditamentos à Escritura de Emissão deverão ser protocolados nos respectivos Cartórios RTD, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis a contar da data de sua celebração. A Emissora deverá encaminhar 1 (uma) via eletrônica em formato “.pdf” com a chancela digital dos Cartórios RTD da Escritura de Emissão e de seus aditamentos para o Agente Fiduciário, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis de seus respectivos registros nos referidos Cartórios RTD.

Constituição da Fiança. 2.3.1 Em virtude da Fiança, de acordo com o disposto nos artigos 129, 130 e 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada (“Lei de Registros Públicos”), o presente Termo de Emissão e seus eventuais aditamentos deverão ser registrados (i) no competente no Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“RTD São Paulo”); e (ii) no competente no Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (“RTD MS” e, em conjunto com o RTD SP, “Cartórios de RTD”), sendo que (a) 1 (uma) via original deste Termo de Emissão devidamente registrado no RTD São Paulo deverá ser enviada ao Agente Fiduciário em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do respectivo registro; e (b) 1 (uma) via original de seus eventuais aditamentos devidamente registrados no RTD São Paulo deverão ser enviadas ao Agente Fiduciário em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data dos respectivos registros.