RESCISÃO DE PLENO DIREITO. A presente permissão de uso estará rescindida de pleno direito com o término da vigência do
RESCISÃO DE PLENO DIREITO. Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer das obrigações assumidas ou descumprimentos das normas internas regulatórias das atividades e da convivência no complexo de abastecimento, concorda o PERMISSIONÁRIO, desde já, que a CEASA poderá adotar o seu poder de rescindir de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias e a retomar o espaço concedido, usando dos meios impeditivos de acesso ao estabelecimento.
RESCISÃO DE PLENO DIREITO. A presente Permissão de Uso estará rescindida de pleno direito, independente de ato especial, se a qualquer época, for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Terceira, ou por descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste termo.
RESCISÃO DE PLENO DIREITO. A presente permissão de uso estará rescindida de pleno direito com o término da vigência do Contrato de Gestão. Além do término do contrato de gestão, o descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer das obrigações assumidas dará ao PERMITENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias. Rescindida a permissão, o PERMITENTE, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens móveis afetados à permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.