Permissão de Uso definição

Permissão de Uso é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
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Permissão de Uso ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração Municipal faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público;
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Permissão de Uso. 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo CDHU- -PRC-2022-00163 - SEM PAPEL - CDHU / MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XX XXXXX - Assinatura: 29/07/2022 - PERMISSÃO DE USO, pela CDHU ao Município, do imóvel que está inserido no Sistema de Lazer 2, com 2.312,42 m², que está con- tida no empreendimento CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES DA CUNHA “A” de propriedade da CDHU, para construção de um campo de futebol com gramado sintético, passando, assim, a ser o permissionário da área e o res- ponsável pela conservação e administração da mesma, com vistas a atender a população do Conjunto Habitacional e de seu entorno - VIGÊNCIA: vigorará por prazo indeterminado, conforme interesse público, a partir da data de sua assinatura - Parecer Jurídico nº 0163/2022, de 13/06/2022, GJI - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 54.01.04.01 - CDHU /MUNICÍ- PIO DE PACAEMBU - Assinatura: 01/08/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00. 00.00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 24 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2024 - Empreendimen- to: PACAEMBU “F”, Município de Pacaembu - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 398/2022, de 25/05/2022 - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 40.37.05.01 - CDHU /MUNICÍ- PIO DE AREIÓPOLIS - Assinatura: 29/06/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00 .00.00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 24 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2024 - Empreendimen- to: AREIÓPOLIS “E”, Município de Areiópolis - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 441/2022, de 28/06/2022 - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 41.01.03 - CDHU /MUNICÍPIO DE BADY BASSIT - Assinatura: 29/06/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00.00 .00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 12 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2023 - Empreendimento: BADY BASSIT “B”, Município de Bady Bassit - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 366/2022, de 16/05/2022 - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 00.00.00.00.00 - CDHU /MUNI- CÍPIO DE SÃO ROQUE - Assinatura: 29/06/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00.0 0.00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 24 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2024 - Empreendimento: SÃO ROQUE “D”, Município de São Roque - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 301/2022, de 03/05/2022 - CDHU. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABIATACIONAL E URBANO DO ES- TADO DE SÃO PAULO - CDHU NA F...
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Examples of Permissão de Uso in a sentence

  • Caso as divergências não sejam tempestivamente solucionadas, o prazo para assinatura do Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos ficará prorrogado, por igual período.

  • O Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos, previsto no Apêndice 2 do Contrato, deverá ser celebrado pelas Partes em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação de não objeção, pelo Poder Concedente, ao Plano Básico de Implantação apresentado pela Arrendatária como condição para a celebração deste Contrato.

  • OBJETO: O presente CHAMAMENTO tem por objetivo tornar público o interesse da Administração Pública em conceder Termo de Permissão de Uso a título Precário, de parte do bem Imóvel de propriedade do Município e parte de suas benfeitorias, consistentes nas instalações do Terminal Rodoviário Xxxxxxx Xxxxx, localizado na Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx - Xxxxxxxxxx Xxxxx – XX.

  • A presente Permissão de Uso é concedida na condição de não ensejar, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício ou obrigação de remuneração por parte da PERMITENTE em relação ao PERMISSIONÁRIO, nem implicar responsabilidade de indenização por eventuais danos ou prejuízos decorrentes daquelas atividades.

  • Fica desde já, eleito o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes, para dirimir questões que possam resultar deste Termo de Permissão de Uso e que não puderem ser amigavelmente solucionadas.

  • O Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos, previsto no Apêndice 1 do Contrato, deverá ser celebrado pelas Partes em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação de não objeção, pelo Poder Concedente, ao Plano Básico de Implantação apresentado pela Arrendatária como condição para a celebração deste Contrato.

  • A SES-RJ fornecerá inicialmente, através de Termo de Permissão de Uso, as viaturas para serem utilizadas, e a equipe do TIH deverá avaliar as condições de uso do veículo para atuação no serviço, comprometendo-se com a manutenção e reparo para recomposição da frota ou, conforme o caso, atestar possíveis desfazimentos de tais viaturas.

  • A SES-RJ fornecerá inicialmente, através de Termo de Permissão de Uso, as viaturas para serem utilizados, acompanhadas da documentação de licenciamento de cada veículo.

  • Até a assinatura do Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso dos Ativos, a Arrendatária deverá integralizar 100% (cem por cento) do capital social inicial mínimo em moeda nacional corrente.

  • Após a assinatura do Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso dos Ativos, a Arrendatária terá até 60 (sessenta) dias para apresentar eventuais discordâncias e assinar o Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos, conforme minuta constante do Apêndice 3 deste Contrato.


More Definitions of Permissão de Uso

Permissão de Uso instrumento jurídico que possibilita ao empreendimento integrante do Centro de Inovação à utilização de determinados bens e serviços, nos termos deste Regimento.
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Permissão de Uso transferência do uso de áreas, instalações e equipamentos do entreposto, mediante licitação, ao particular, para a utilização, de acordo com a natureza e a finalidade, por tempo certo, de forma remunerada.
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Permissão de Uso. É o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a IMA faculta ao Particular a utilização individual de determinado bem móvel ou imóvel, de sua posse ou propriedade.
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  • Critério de Aceitação Ateste da comissão de monitoramento.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA o prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Coordenador Administrativo - SMS denominada como Gestor e fiscalizada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Gerente da Célula de Infraestrutura e Manutenção de Equipamentos. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Letícia Reichel dos Santos. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - COORDENADOR JURÍDICO DA SMS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pela Secretaria Municipal da Saúde. CONTRATADO: Empresa ART MÉDICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ sob o nº 02.626.340/0001-58. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23013-SMS e a Ata de Registro de Preços 057/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de espessantes, suplementos, dietas enterais e fórmulas nutricionais II destinados aos pacientes acompanhados pelo serviço de Vigilância Alimentar e Nutricional, Programa Melhor em Casa e Mandados Judiciais da Secretaria Municipal da Saúde de Sobral e Hospital Municipal Doutor Xxxxxxx Xxxxx, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 23013-SMS e a Ata de Registro de Preços 057/2023. VALOR GLOBAL: R$ 22.584,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 0701. 10. 302. 0073. 2290. 33903000. 1500100200 0701. 10. 302. 0073. 2290. 33903000. 1600000000; 0701. 10. 302. 0073. 2290. 33909100. 1500100200 0701. 10. 305. 0074. 2317. 33903000. 1500100200; 0701. 10. 305. 0074. 2317. 33903000. 1600000000 0701. 10. 305. 0074. 2317. 33909100. 1500100200; 0701. 10. 122. 0500. 2570. 33909100. 1500100200 0701. 10. 302. 0073. 2384. 33903000. 2602000000; 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000. 1500100200 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000. 1621000000; 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000. 1600000000; 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • Início de Vigência é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela seguradora;

  • PLANO DE SERVIÇO documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

  • Termo de Adesão designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on- line) a este contrato, o qual determina o início de sua vigência, o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente contrato. O Termo de Adesão, assinado, obriga o ASSINANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de aditivos, desde que devidamente assinados por cada parte.

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • Regulação de Sinistro conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

  • Aviso de Sinistro comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

  • Plano de Seguro Documento elaborado pelas Seguradoras com a finalidade de estabelecer as normas operacionais de um determinado ramo de seguro. É subdividido em: Condições Gerais do ramo, Coberturas Básicas oferecidas (Condições Especiais), Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas disponíveis (Condições Particulares), e Nota Técnica Atuarial. O Plano de Seguro é submetido à SUSEP, que pode determinar às Seguradoras que nele promovam alterações para a sua adequação à legislação.

  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À Vista. SETOR DE CONTABILIDADE EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 1985/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2016 AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 2435/2017 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER e XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX – ME.

  • Unidade de medida Número Absoluto.

  • LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado, e tem por finalidade fixar a responsabilidade do Segurador e as bases das indenizações.

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Liquidação de Sinistro processo para pagamento de indenizações ao Segurado, com base no Relatório de Regulação de Sinistros.

  • Objeto do Seguro É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

  • OBJETO DO CONTRATO fornecimento de mobiliário em geral CONTRATADA: SERAPIÃO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA CNPJ: 48.049.309/0001-00, Prazo: A entrega dos produtos deverá ser feita em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da nota de empenho.

  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice/Certificado de Seguro, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato.

  • Pedido de Compra Modalidade: Proc. Adm.: PEDIDO DE COMPRA Data: 11/06/2021 Nº/Ano: 11/2021 Aplicação: Justificativa:

  • ORDEM DE SERVIÇO documento emitido pelo CONTRATANTE, através de autoridade competente, autorizando o início da execução do Contrato;

  • Local de Entrega conforme edital. Declaro, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no Edital e seus anexos. Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos pela proponente na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas administrativas, seguro, frete, descarga e lucro. Local, data. NOME Cargo PREFERENCIALMETE BANCO OFICIAL CONTA CORRENTE: AGÊNCIA: • Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante para envio após a sessão de pregão XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico n. 15/2022, que a proponente , com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscrição Estadual n. , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as). , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n. e inscrito(s) no CPF sob n. , é [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006. LOCAL, data. • Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante; ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico n. 15/2022, que a proponente , com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscrição Estadual n. , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as). , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n. e inscrito(s) no CPF sob n. , que:

  • Termo de Referência documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

  • Modelo de Referência tábua de Ipê ou Cedro (escolher de acordo com disponibilidade de madeira da região). - Acabamento com verniz fosco. Pintura: - Acima da faixa de madeira (h=1,30m) as paredes deverão ser pintadas, com tinta acrílica acetinada, cor: MARFIM – da faixa de madeira ao teto. - Modelo de referência: Xxxxx Xxxxxxx Acrílico cor Marfim, ou equivalente.