Permissão de Uso definição

Permissão de Uso é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
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Permissão de Uso transferência do uso de áreas, instalações e equipamentos do entreposto, mediante licitação, ao particular, para a utilização, de acordo com a natureza e a finalidade, por tempo certo, de forma remunerada.
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Permissão de Uso instrumento jurídico que possibilita ao empreendimento integrante do Centro de Inovação à utilização de determinados bens e serviços, nos termos deste Regimento.
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Examples of Permissão de Uso in a sentence

  • Caso as divergências não sejam tempestivamente solucionadas, o prazo para assinatura do Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos ficará prorrogado, por igual período.

  • E, por estarem conformes, os representantes das Partes assinam este Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos, em duas vias de igual teor e forma.

  • O presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de extinção previstas do Contrato de Arrendamento.

  • Quaisquer benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como acessões, consentidas ou não, que a Arrendatária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas, desistindo a Arrendatária de qualquer direito de retenção ou indenização.

  • Após a assinatura do Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso dos Ativos, a Arrendatária terá até 60 (sessenta) dias para apresentar eventuais discordâncias e assinar o Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos, conforme minuta constante do Apêndice 3 deste Contrato.

  • O Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos, previsto no Apêndice 2 do Contrato, deverá ser celebrado pelas Partes em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação de não objeção, pelo Poder Concedente, ao Plano Básico de Implantação apresentado pela Arrendatária como condição para a celebração deste Contrato.

  • Apêndices: nº 1 (Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos); nº 2 (Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos) e nº 3 (Requisitos do Plano Básico de Implantação).

  • O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de extinção previstas do Contrato de Arrendamento.

  • O presente Termo de Definitivo de Aceitação e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na data de sua assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Arrendamento.

  • E, por estarem conformes, os representantes das Partes assinam este Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos, em duas vias de igual teor e forma.


More Definitions of Permissão de Uso

Permissão de Uso. É o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a IMA faculta ao Particular a utilização individual de determinado bem móvel ou imóvel, de sua posse ou propriedade.
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Permissão de Uso. 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo CDHU- -PRC-2022-00163 - SEM PAPEL - CDHU / MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XX XXXXX - Assinatura: 29/07/2022 - PERMISSÃO DE USO, pela CDHU ao Município, do imóvel que está inserido no Sistema de Lazer 2, com 2.312,42 m², que está con- tida no empreendimento CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES DA CUNHA “A” de propriedade da CDHU, para construção de um campo de futebol com gramado sintético, passando, assim, a ser o permissionário da área e o res- ponsável pela conservação e administração da mesma, com vistas a atender a população do Conjunto Habitacional e de seu entorno - VIGÊNCIA: vigorará por prazo indeterminado, conforme interesse público, a partir da data de sua assinatura - Parecer Jurídico nº 0163/2022, de 13/06/2022, GJI - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 54.01.04.01 - CDHU /MUNICÍ- PIO DE PACAEMBU - Assinatura: 01/08/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00. 00.00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 24 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2024 - Empreendimen- to: PACAEMBU “F”, Município de Pacaembu - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 398/2022, de 25/05/2022 - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 40.37.05.01 - CDHU /MUNICÍ- PIO DE AREIÓPOLIS - Assinatura: 29/06/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00 .00.00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 24 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2024 - Empreendimen- to: AREIÓPOLIS “E”, Município de Areiópolis - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 441/2022, de 28/06/2022 - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 41.01.03 - CDHU /MUNICÍPIO DE BADY BASSIT - Assinatura: 29/06/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00.00 .00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 12 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2023 - Empreendimento: BADY BASSIT “B”, Município de Bady Bassit - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 366/2022, de 16/05/2022 - CDHU. TAP: 0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000 - Processo: 00.00.00.00.00 - CDHU /MUNI- CÍPIO DE SÃO ROQUE - Assinatura: 29/06/2022 - O prazo do Convênio nº 9.00.0 0.00/0.00.00.00/0.00.00.00/0000/0000, fica prorrogado em 24 meses, a partir de 29/06/2022, devendo o termo final ocorrer em 29/06/2024 - Empreendimento: SÃO ROQUE “D”, Município de São Roque - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 301/2022, de 03/05/2022 - CDHU. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABIATACIONAL E URBANO DO ES- TADO DE SÃO PAULO - CDHU NA F...
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Permissão de Uso ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração Municipal faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público;
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  • Critério de Aceitação Ateste da comissão de monitoramento.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 01 ( UM) ANO PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 ( CENTO E OITENTA) DIAS DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 04 DE DEZEMBRO DE 2023 VALOR MENSAL DO CONTRATO R$ 8.870,00 (OITO MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS) FONTE DE RECURSO 500 NATUREZA DA DESPESA 339036 N° DA NOTA DE RESERVA 2023NR00120 N° DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA 2023RO08301 SIGNATÁRIOS DO CONTRATO PELA CONTRATANTE: XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX CONTRATADA: XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - SEDEC EXTRATO CONTRATO N° 285/2023 NÚMERO PROCESSO SEDEC SEI: 00013.001217/2023-92 MODALIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO N°251/2023 – CPL/SEDEC FUNDAMENTO LEGAL ART. 24, IV DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATANTE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - SEDEC CNPJ DO CONTRATANTE 08.789.777/0001-99 CONTRATADO XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF DO CONTRATADO ***.582.503-** RESUMO DO OBJETO DO CONTRATO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, PARA CONSUMO HUMANO, ATRAVÉS DE CARROS PIPA, NO MUNICÍPIO DE PIO IX – PI PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 ( UM) ANO PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 ( CENTO E OITENTA) DIAS DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 04 DE DEZEMBRO DE 2023 VALOR MENSAL DO CONTRATO R$ 9.216,00 (NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS) FONTE DE RECURSO 500 NATUREZA DA DESPESA 339036 N° DA NOTA DE RESERVA 2023NR00120 N° DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA 2023RO08301 SIGNATÁRIOS DO CONTRATO PELA CONTRATANTE: XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX CONTRATADA: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX NÚMERO PROCESSO SEDEC SEI: 00013.001219/2023-81 MODALIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO N°252/2023 – CPL/SEDEC FUNDAMENTO LEGAL ART. 24, IV DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATANTE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - SEDEC CNPJ DO CONTRATANTE 08.789.777/0001-99 CONTRATADO XXXX XXXXXX XXXXXXXXX CPF DO CONTRATADO ***.243.543-** RESUMO DO OBJETO DO CONTRATO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, PARA CONSUMO HUMANO, ATRAVÉS DE CARROS PIPA, NO MUNICÍPIO DE BETÂNIA – PI PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 ( UM) ANO PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 ( CENTO E OITENTA) DIAS DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 04 DE DEZEMBRO DE 2023 VALOR MENSAL DO CONTRATO R$ 7.616,00 (SETE MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS) FONTE DE RECURSO 500 NATUREZA DA DESPESA 339036 N° DA NOTA DE RESERVA 2023NR00120 N° DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA 2023RO08301 SIGNATÁRIOS DO CONTRATO PELA CONTRATANTE: XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX CONTRATADA: XXXX XXXXXX XXXXXXXXX N° do processo SEI: 00310.001275/2023-61.

  • Período de Cobertura Aquele durante o qual o segurado ou os beneficiários, quando for o caso, farão jus aos capitais segurados contratados.

  • Modelo de Anúncio Concurso público Data de Envio do Anúncio: 15-07-2024

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade seguradora.

  • PLANO DE SERVIÇO documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

  • Termo de Adesão designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on- line) a este contrato, o qual determina o início de sua vigência, o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente contrato. O Termo de Adesão, assinado, obriga o ASSINANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de aditivos, desde que devidamente assinados por cada parte.

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Comissão de Licitação A Comissão designada pela Autoridade para proceder os atos desta licitação.

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • Certificado de Seguro Documento destinado ao segurado, emitido pela seguradora no caso de contratação coletiva, quando da aceitação do proponente, da renovação do seguro ou da alteração do limite máximo de indenização ou prêmio.

  • Plano de Trabalho documento, com caráter de proposta, que define os aspectos atinentes ao objeto e a consecução.

  • AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 047/2020 – TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020. A comissão de licitações da Prefeitura de Cunha – SP, comunica aos inte- ressados que a Licitação para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA AVENIDA FRANCISCO DA CUNHA MENEZES – SISTEMA FOTOVOLTAICO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, foi declarada DESERTA. Maiores informações pelos telefones (00) 0000-0000. TOMADA DE PREÇOS NÚMERO 004/2020. JULGAMENTO FINAL. Foi realizada a sessão de abertura da Tomada de Preço visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA DR. XXXXXXX XXXXXX, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. Participou do certame a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXXX, A empresa foI habilitada. Procedeu-se então a abertura da pro- posta e foi declarada vencedora a empresa XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ME com valor de R$ 276.283,99 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N° 004/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 063/2020. Em 06 de Maio de 2020 após constatada a regu- laridade dos atos procedimentais, a autoridade competente, HOMOLOGOU E ADJUDICOU a TOMADA DE PREÇOS em epígra- fe pelo valor total R$ 276.283,99 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE

  • Regulação de Sinistro conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

  • Aviso de Sinistro comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

  • Data de Vencimento tem o significado previsto na Cláusula 7.10.

  • Moeda de Pagamento: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial: De 12/08/2020 até: 04/10/2021 para o Registro de Marca 830193316, 10/09/2022 para os Registros de Marca 821505254, 200027310, 27/04/2024 para os Registros de Marca 821505262, 200045431, 200045440, 30/12/2024 para o Registro de Marca 831263776, 27/06/2026 para os Registros de Marca 822901072, 822901080, 822901099, 822901102, 11/07/2026 para os Registros de Marca 822901056, 822901064, 822901110, 822989751, 822989760, 822989778, 822989786, 822989794, 822989808, 822989816, 20/03/2027 para o Registro de Marca 823781330, 08/05/2027 para o Registro de Marca 823781348, 19/02/2028 para o Registro de Marca 827250657, 20/04/2030 para o Registro de Marca 827250720. Valor Declarado do Contrato: FT - 5% (cinco por cento) sobre preço líquido de venda dos produtos contratuais, após a dedução dos valores relativos às partes, peças e componentes importadas da cedente ou de fonte a ela vinculada, direta ou indiretamente; SAT e UM - "NIHIL". Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 30/01/2020 até 30/09/2024 Observações: 1- A validade deste Certificado de Averbação está condicionada a regular situação das marcas licenciadas; 2 - O presente altera e complementa os Certificados de Averbação nºs 702014000204/01, 702014000204/02, 702014000204/03 e 702014000204/04. Certificado de Averbação/Registro: 702014000563/08 Data do Protocolo: 22/12/2020 Cedente: THE COCA-COLA COMPANY País da Cedente: ESTADOS UNIDOS Cessionária: BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. País da Cessionária: BRASIL Setor: Fabricação de papel

  • Moeda de Pagamento EURO Valor: 1% (um por cento) sobre a receita líquida. Forma de Pagamento: . Prazo: De 31/05/2017 até 18/03/2018 para o Registro 828108854; 21/04/2022 para o Registro 815813988; 19/05/2022 para o Registro 815813996; 18/08/2022 para o Registro 815809905; 27/10/2022 para o Registro 815864337; 24/11/2022 para o Registro 815864353; 02/03/2023 para o Registro 815813970; 07/06/2023 para os Registros 810544520 e 810544539; 16/08/2023 para o Registro 810672642; 13/09/2023 para o Registro 810672650; 26/04/2024 para os Registros 817012567 e 817012575; 03/05/2024 para o Registro 817012559; 10/05/2024 para o Registro 817048731; 29/07/2024 para os Registros 820679232 e 820679267; 24/03/2025 para o Registro 828108862; e até a expedição dos Certificados de Registro de Marca para os Pedidos de Registro 828108820, 828108838 e 828108846, desde que não ultrapasse 24/03/2025. Responsável pelo pagamento do Imposto de Renda: Cedente Serviços e Despesas Isentas de Averbação: . Observações: 1 - A validade deste Certificado de Averbação está condicionada à regular situação das marcas licenciadas. 2 - O presente altera e complementa os Certificados de Averbação nºs.: 70 2014 000586/01e 70 2014 000586/02. Cedente: PROSEGUR COMPAÑIA DE SEGURIDAD S.A. País da Cedente: ESPANHA Cessionária: SETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. País da Cessionária: BRASIL Setor: Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme Natureza do Documento: Contrato de 15/09/2014, Aditivo de 27/07/2015 e Aditivo de 11/11/2016. Objeto: UM - Licença não exclusiva para os Registros de Marca e Pedidos de Registro de marca listados no item "Prazo" - Alteração dos itens "Prazo" e "Responsável pelo Pagamento do Imposto de Renda".

  • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Órgão da administração pública responsável por xxxxx, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

  • Plano de Seguro Documento elaborado pelas Seguradoras com a finalidade de estabelecer as normas operacionais de um determinado ramo de seguro. É subdividido em: Condições Gerais do ramo, Coberturas Básicas oferecidas (Condições Especiais), Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas disponíveis (Condições Particulares), e Nota Técnica Atuarial. O Plano de Seguro é submetido à SUSEP, que pode determinar às Seguradoras que nele promovam alterações para a sua adequação à legislação.

  • Data de Pagamento do Resgate é a data do efetivo pagamento, pelo FUNDO, do valor líquido devido ao cotista que efetuou pedido de resgate e que corresponde ao 1º (primeiro) dia útil contado da Data de Conversão de Cotas para Fins de Resgate.

  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À Vista. SETOR DE CONTABILIDADE EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 1984/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2016 AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 2434/2017 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER e XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX – ME.

  • AGRAVAÇÃO DE RISCO são circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independente ou não da vontade do Segurado e, dessa forma, indicam um aumento de taxa ou alteração das condições normais de seguro.

  • Unidade de medida Número absoluto.